SISCOSERV - juros decorrentes de empréstimos e financiamentos - desobrigação de registro - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362/2017

 

Em 10 de julho de 2017, foi publicada pela RFB e pela Secretaria de Comércio e Serviços, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362, alterando a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).
 
Dispõe a portaria em comento que a obrigação de registrar informações no SISCOSERV não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, não devendo ser aplicadas, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas previstas na portaria ora alterada.

 

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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