SISCOSERV - juros de empréstimos e financiamentos - IN RFB nº 1.707/2017


Em 19 de abril de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.707 para dispor que a obrigação de prestar informações no SISCOSERV (*)  não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior,   não devendo ser aplicadas multas, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores

(*) Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos