SISCOSERV - Registro das informações - Alteração de prazo - IN RFB nº 1.852/2018

Em 4 de dezembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.852 alterando a IN RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, no tocante ao aspecto temporal relacionado ao prazo para o registro no Siscoserv das informações relativas ao pagamento e ao faturamento das operações de aquisição e venda, no que, resumidamente, segue:

Segundo a nova IN, a prestação das informações ao SISCOSERV relativas ao faturamento de venda de serviço, de intangível ou de operação que produzam variações no patrimônio por pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no País deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente:

a) ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois da inclusão, no prazo estabelecido na In ora alterada, do registro de venda de serviço, de intangível ou de outra operação que produza variação no patrimônio; ou

b) ao da inclusão, no prazo estabelecido na IN ora alterada, do registro de venda de serviço, de intangível ou de outra operação que produza variação no patrimônio, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de inclusão desse registro.

E a prestação das informações ao SISCOSERV relativas ao pagamento por aquisição de serviço, de intangível ou de operação que produzam variações no patrimônio por pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no País deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente:

a) ao do pagamento, se este ocorrer depois da inclusão, no prazo estabelecido na IN ora alterada, do registro de aquisição de serviço, de intangível ou de outra operação que produza variação no patrimônio; ou

b) ao da inclusão, no prazo estabelecido na IN ora alterada, do registro de aquisição de serviço, de intangível ou de outra operação que produza variação no patrimônio, se o pagamento ocorrer antes da data de inclusão desse registro.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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