STF - COVID-19 - Suspensão de prazos físicos, atendimento e demais serviços - Resolução STF nº 670/2020

Em 23 de março de 2020, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico a Resolução nº 670, estabelecendo novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no Supremo Tribunal Federal (STF), que seguem, resumidamente:

(i) suspensão dos prazos processuais de processos físicos, de acordo com as regras previstas nessa Resolução, a contar da sua publicação e até o dia 30.04.2020;

(ii) suspensão de todo atendimento presencial aos públicos externo e interno, salvo as exceções que dispõe;

(iii) realização de trabalho remoto para todas as atividades compatíveis, independentemente de aprovação prévia;

(iv) suspensão de todos os serviços internos não essenciais incompatíveis com o trabalho remoto;

(v) redução ao nível mínimo necessário para a manutenção dos serviços internos essenciais incompatíveis com o trabalho remoto.
O ato ainda dispõe que a suspensão dos prazos processuais de processo físicos não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, ficando garantida, minimamente, a apreciação das matérias sobre as quais dispõe.


Ressalta ainda que o atendimento judicial de partes, advogados, procuradores, defensores e interessados se dará por meio telefônico ou eletrônico, mantido o atendimento presencial ao público, inclusive o protocolo físico de petições, no horário de 13h às 17h, exclusivamente para processos físicos urgentes.


Esse ato, que versa sobre diversas outras disposições, entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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