Sinopse Legislativa, especial Covid-19

Reunimos nesta página as principais medidas adotadas em resposta ao Covid-19 nas áreas tributária, societária, trabalhista/previdenciária pelo Governo Federal e por determinados Estados, bem como aquelas de interesse de instituições financeiras e de seguradoras.

Confira as principais medidas na esfera Federal na área tributária, trabalhista, previdenciária, societária e regulatória em resposta ao Covid-19 emitidas até o momento, que poderão trazer impacto para a sua empresa.

Última atualização: 31/07/2020

Decreto legislativo
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Decreto Legislativo no 6/2020 (DOU de 20.03.2020 - Edição extra)

Reconhecimento de estado de calamidade pública

Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020.

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Legislação tributária federal
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Portaria PGFN nº 18.176/2020 (DOU de 31.07.2020)

Prorrogação da suspensão de prazos de procedimentos administrativos e da adesão à transação extraordinária

Prorroga, até 31.08.2020, a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, bem como o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020.

Também prorroga, igualmente até 31.08.2020, o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata a Portaria PGFN nº 9.924/2020.

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IN RFB n º 1.965/2020 (DOU de 15.07.2020)

Prorrogação do prazo de entrega da ECF

Prorroga, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020 o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019, inclusive para os casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

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Decreto 10.414/2020 (DOU de 03.07.2020)

IOF - Alíquota zero 

Reduz a zero as alíquotas do IOF, nas operações de crédito que especifica, contratadas no período entre 03.04.2020 e 02.10.2020. A redução aplica-se também nas operações de crédito:

  1. na hipótese de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor e de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado;
  2. não liquidadas no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescida do adicional de 0,38%
  3. cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários, na forma que especifica (constatada a inadimplência do tomador), hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 03.04.2020 e 02.10.2020
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Portaria PGFN nº 15.413/2020 (DOU de 1º/07/2020)

Prorrogação da suspensão de prazos de procedimentos administrativos e da adesão à transação extraordinária Portaria PGFN nº 15.413/2020

Prorroga, até 31.07.2020, as suspensões de prazos, medidas de cobrança administrativa, bem como de início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

Também prorroga, igualmente até 31.07.2020, o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata a Portaria PGFN nº 9.924/2020.

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Portaria ME nº 245/2020 (DOU de 17.06.2020)

Prorrogação do prazo de pagamento

Em linha com portarias anteriores, posterga o prazo de pagamento das contribuições ao INSS indicadas no ato citado, bem como de recolhimento do PIS e da COFINS, relativos à competência maio de 2020, os quais deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020, ou seja, em novembro de 2020.

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Portaria nº 14.402/2020 (DOU de 17.06.2020)

Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União

Disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

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Decreto Federal nº 10.377/2020 (DOU de 28.05.2020)

Alíquota zero do IOF nas operações de crédito
Redução a zero das alíquotas do IOF nas seguintes operações de créditos:

(i) efetuada por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa pública;

(ii) destinada ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; e

(iii) contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. A alíquota zero, nesse caso, somente é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2020.

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IN RFB nº 1.953/2020 DOU de 22.05.2020

Setor de tecnologias da informação e comunicação - Compensação de créditos financeiros  

A IN disciplina a compensação de créditos financeiros decorrentes dos benefícios dados às pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e e às pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Basicamente, a compensação do crédito financeiro deverá ser efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação, que estará condicionada à prévia certificação expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), observadas as disposições e requisitos procedimentais que estabelece.

O crédito financeiro, objeto das certificações expedidas pelo MCTIC, poderá ser compensado com débitos próprios vincendos ou vencidos relativos a tributos administrados pela RFB, obedecidas as condições da IN ora comentada.

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Portaria MCTIC nº 2.256/2020 (DOU de 20.05.2020)

Lei do Bem -Prorrogação do prazo de envio FORMP&D  

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do Formulário Eletrônico - FORMP&D pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológico, para:

  • até 30.11.2020 o preenchimento e envio do FORMP&D supramencionado;
  • até 30.09.2020 para a apresentação de contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&D referente aos pareceres técnicos que menciona, publicados entre 1º.03.2020 e 31.08.2020. 
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Decreto Federal nº 10.352/2020 DOU de 19.05.2020

IPI - Alíquota 0%

Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o termômetro digital. Alíquota anteriormente incidente sobre o produto será reestabelecida a partir de 01.10.2020.

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Resolução GSN nº 155/2020 (DOU de 18.05.2020)

Prorrogação de prazos de parcelamentos – Simples Nacional

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

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IN RFB nº 1.950/2020 DOU de 13.05.2020

ECD - Prorrogação do prazo de entrega 

Em 13 de maio de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.950 prorrogando, em caráter excepcional, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto na IN RFB nº 1.774/2017, referente ao ano-calendário de 2019, para até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

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Portaria ME n° 201/2020 DOU de 12.05.2020

Prorrogação do pagamento de parcelamentos

A Portaria do Ministro da Economia prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Os vencimentos ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020 (abrange somente as parcelas vincendas a partir de 12.05.2020);

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Essa prorrogação de prazos:

  • Não afasta a incidência de juros
  • Não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
  • Não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.
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Portaria PGFN nº 9.924/2020 (DOU de 16.04.2020)

Transação extraordinária na cobrança de dívida ativa

Disciplina os procedimentos, condições e requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à PGFN, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União.

A transação se dará por adesão , com as seguintes condições:

(i)  pagamento de entrada de 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, em até 3 parcelas

(ii) parcelamento do restante em até 81 meses, para PJ e até 142 meses, para PF, empresários individuais, ME e EPP e instituição de ensino, Santas casas , cooperativas e outras organizações civis.

(iii) diferimento da primeira parcela para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão.

Os valores das contribuição social sobre a folha de salários e dos trabalhadores podem ser parcelados em até 57 meses.

O prazo para adesão à transação extraordinária fica aberto até 30.06.2020, não excluindo as demais modalidades de transação.

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MP nº 952/2020 (DOU de 15.04.2020 – edição Extra) 

Serviços de telecomunicação - Prorrogação do prazo para pagamento de tributos

Prorroga, no exercício de 2020, o prazo para pagamento dos tributos abaixo, incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicação, cuja data de vencimento original era prevista para 31.03.2020.

  • Taxa de Fiscalização de Funcionamento
  • Contribuição para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
  • Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública,

O pagamento dos tributos mencionados poderá ser efetuado:

(i) em parcela única, com vencimento em 31.08.2020; ou

(ii) em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31.08.2020.

As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa Selic, sem incidência de multa ou juros.

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Decreto Federal nº 10.318/2020 (DOU de 09.04.2020 - edição Extra)

Redução PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação: alíquota 0%

Reduz temporariamente a zero as alíquotas do PIS/COFINS, PIS/COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral, classificado nos códigos 3003.90.99 (medicamento a granel) e 3004.90.99 (medicamento em doses ) da TIPI. A partir de 1º.10.2020, ficam restabelecidas as alíquotas anteriormente incidentes sobre esses produtos.

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Lei nº 13.988/2020 (DOU de 14.04.2020 – edição Extra)

Instituída a Transação Tributária – eliminado o “voto de qualidade” no CARF

A nova lei traz os requisitos para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, bem como de suas autarquias e fundações públicas. São disciplinadas as  seguintes modalidades de transação:

1. Transação na cobrança de créditos da União, Autarquias e Fundações Públicas

2. Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

3. Transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor

A lei também eliminou, no âmbito do CARF, o chamado “voto de qualidade”, prevendo que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, resolver-se-á favoravelmente ao contribuinte.

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IN RFB nº 1.934/2020 (DOU em 07.04.2020 - edição Extra)

IRPF - Prorrogação da  Declaração Final de Espólio e de Saída Definitiva do País

Prorrogados, até 30.06.2020, os seguintes prazos:

(i) entrega da Declaração Final de Espólio; e

(ii) entrega da Declaração de Saída Definitiva do País para as situações que estabelece, bem como para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários ainda não quitados. 

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IN RFB nº 1.932/2020 (DOU de 03.04.2020 – edição Extra)

Prorrogação da entrega da DCTF e da EFD Contribuições 

Prorroga, em caráter excepcional:

(i) a apresentação da DCTF para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e

(ii)  a apresentação da EFD-Contribuições para o 10º dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º  dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

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Portaria ME nº 139/2020 (DOU de 03.04.2020 - edição Extra)

Prorrogação do prazo de pagamento

Posterga o prazo de pagamento das seguintes contribuições:

· Contribuição ao INSS

As contribuições ao INSS devidas pelos contribuintes abaixo, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

1) As devidas pela firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional

2) As devidas pelo contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras

3) As devidas pelo empregador doméstico

· PIS/COFINS

Os prazos de recolhimento do PIS e da COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

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Decreto nº 10.305/2020 (DOU de 2.04.2020)

Redução a zero do IOF para operações de crédito

Reduzido a zero a alíquota do IOF, no período entre 3.04.2020 e 3.07.2020, incidente sobre várias operações de crédito, entre elas.  as de desconto, adiantamento a depositante, empréstimos, financiamentos, etc.

A alíquota zero também se aplica   na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito na forma prevista no Decreto. O mesmo para operações de crédito não liquidadas no vencimento cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no Decreto ora alterado.

O adicional do IOF também foi reduzido a zero nas operações que o Decreto menciona.

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IN RFB nº 1930/2020 (DOU de 1º.04.2020)

Prorrogação da entrega da DIRPF – ajuste anual

A apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil, deverá ser apresentada no período de 2.03 a 30.06.2020.

O débito automático em conta corrente bancária do pagamento integral do imposto, ou de suas quotas é permitido somente para DIRPF original ou retificadora apresentada: 

a) até 10.06.2020, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e

b) entre 11.06 e o 30.06.2020, a partir da 2ª quota.

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Decreto Federal nº 10.302/2020 (DOU de 1º.04.2020 – Edição Extra)

Redução IPI: alíquota 0%

Reduz, para 0%, o IPI incidente sobre Artigos de laboratório ou de farmácia (Código TIPI 3926.90.40), Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia (Código TIPI 4015.19.00) e Termômetros clínicos (9025.11.10).

A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas.

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Portaria PGFN nº 8.792/2020 (DOU de 1º.04.2020)

Prorrogação de pagamentos de parcelamentos ordinários

Em linha com a Resolução Conjunta RFB/PGFN nº 541/2020, prorroga para 31.12.2020, os valores mínimos de cada parcela dos parcelamentos ordinários tratados na Lei nº 10.522/2002.

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MP nº 932/2020 (DOU de 31.03.2020 – Edição Extra)

Alterações de alíquotas das contribuições aos Serviços Sociais Autônomos “Sistema S”

Reduz as alíquotas das Contribuições aos Serviços Sociais Autônomos para os seguintes percentuais:

(i) Sescoop: 1,25%

(ii) Sesi, Sesc e Sest: 0,75%

(iii) Senac, Senai e Senat: 0,5%

(iv) Senar:

a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria;

c) 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Durante o prazo supracitado a retribuição devida a terceiros será de 7% para os seguintes beneficiários: (i) Sesi; (ii) Senai; (iii) Sesc; (iv) Senac; (v) Sest; (vi) Senat; (vii) Senar; e (viii) Sescoop.

O Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional de contribuição relativa às entidades beneficiadas das contribuições para o SENAI, SENAC. SESI e SESC, que lhe for repassado, referente ao período ante citado.

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Portaria RFB/PGFN no 555/2020 (DOU de 24.03.2020)

Prorrogação do prazo de validade de certidões negativas

Prorroga, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19).

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Portaria RFB no 543/2020 (DOU 23.03.2020)

Suspensão de prazos processuais

O atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito, até 29.05.2020, por agendamento, a alguns serviços, como, regularização do CPF, protocolos, etc.

Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29.05.2020 e suspensos, até a mesma data, os seguintes procedimentos:

i. emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

ii. notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

iii. procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

iv. registro de pendência de regularização no CPF motivado por ausência de declaração;

v. registro de inaptidão no CNPJ motivado por ausência de declaração; e

vi. emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e DComps.

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Portaria Conjunta RFB/PGFN no 541/2020 (DOU 23.03.2020)

Prorrogação de pagamentos de parcelamentos ordinários 

Prorroga para 31.12.2020, os valores mínimos de cada parcela dos parcelamentos ordinários da RFB e da PGFN tratados na Lei no 10.522/2002.

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Decreto no 10.285/2020 (DOU de 20.03.2020 – Edição Extra)

Redução IPI: alíquota 0%

Reduz, até 1.10.2020, para 0%, o IPI incidente sobre os produtos que relaciona, dentre os quais, álcool etílico com teor alcoólico igual ou superior a 70%, desinfetantes, gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, óculos e viseiras de segurança, dentre outros.

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Matéria aduaneira
Ato Comentários Link
Resolução CAMEX nº 66/2020 (DOU de 13.07.2020)

Redução I.I.: alíquota 0%

Altera a lista de produtos usados no combate à pandemia COVID-19 sujeitos à alíquota zero de Imposto de Importação, até 30.09.2020.

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Resolução CAMEX nº 67/2020 (DOU de 13.07.2020, republicada em 16.07.2020)

Redução I.I.: alíquota 0%

Altera a lista de produtos usados no combate à pandemia COVID-19 sujeitos à alíquota zero de Imposto de Importação, até 30.09.2020.

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IN RFB nº 1.960/2020 (DOU de 18.06.2020)

RECOF e RECOF-SPED 

Estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários do Recof Recof-Sped. Dentre elas, dispõe que os percentuais estabelecidos nas referidas Instruções Normativas, condicionantes e a serem observados para manutenção da habilitação aos respectivos regimes, serão, excepcionalmente, reduzidos em 50% para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º.05.2020 e 30.04.2021.

Também prevê que os prazos de vigência do regime ou sua prorrogação, previstos nos atos em questão, serão, excepcionalmente, acrescidos em 1 ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre 1º.01.2019 e 31.12.2020.

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Resolução CAMEX nº 51/2020 (DOU de 18.06.2020 - republicada em 22.06.2020) Redução I.I.: alíquota 0%

Altera a lista de produtos usados no combate à pandemia COVID-19 sujeitos à alíquota zero de Imposto de Importação, até 30.09.2020.
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Resolução CAMEX nº 44/2020 (DOU de 18.05.2020)

Redução I.I.: alíquota 0%

Altera a lista de produtos usados no combate à pandemia COVID-19 sujeitos à alíquota zero de Imposto de Importação, até 30.09.2020.

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Instrução Normativa RFB Nº 1.947/2020 DOU de 8.05.2020

Pedido de aplicação de regimes aduaneiros especiais

A IN estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

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MP nº 960/2020 DOU de 4.05.2020

Drawback - Suspensão de pagamentos de tributos

Prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo, os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

O referido regime especial é aquele aplicado na aquisição no mercado interno ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, e que confere a suspensão do Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS mercado interno e incidentes na importação.

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IN RFB nº 1.944/202 DOU DE 4.05.2020

Despacho aduaneiro de importação

Em decorrência da pandemia da Covid-19, altera a lista de mercadorias em relação as quais o importador poderá, a seu critério, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das mercadorias antes da conclusão da conferência aduaneira.

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Resolução CAMEX nº 33/2020 (DOU de 30.04.2020)

Redução I.I.: alíquota 0%

Promove inclusões na lista de produtos usados no combate à pandemia COVID-19 sujeitos à alíquota zero de Imposto de Importação relacionados à Resolução CAMEX nº 17, até 30.09.2020.

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Resolução CAMEX nº 34/2020 (DOU de 30.04.2020)

Redução I.I.: alíquota 0%

Altera a lista de produtos usados no combate à pandemia COVID-19 sujeitos à alíquota zero de Imposto de Importação, conforme Resoluções CAMEX nºs 17, 22, 28, 31 e 32, até 30.09.2020.

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Lei nº 13.993/2020 (DOU de 24.04.2020)

Vedação à exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene

Fica proibida a exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a emergência em saúde pública.

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Resolução CAMEX nº 32/2020  (DOU de 17.04.2020)

Redução I.I.: alíquota 0%

Altera a lista de produtos usados no combate à pandemia COVID-19 sujeitos à alíquota zero de Imposto de Importação, conforme Resoluções CAMEX nºs 17 e 28, até 30.09.2020.

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Portaria MF nº 158/2020 (DOU de 16.04.2020)

Alíquota zero - Regime de Tributação Simplificada

Reduz a 0%, até 30.09.2020, a alíquota do imposto de importação incidente na importação das mercadorias que lista, dentre elas a Cloroquina, Oxigênio medicinal e Cloreto de sódio puro, integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até U$ 10 mil, ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

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IN nº 1.936/2020 (DOU de 15.04.2020 – edição Extra)

Despacho aduaneiro de importação

Dispõe que, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela OMS, reconhecidos pelas autoridades competentes, o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até 60 dias, contado da data do registro da Declaração de Importação, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na IN citada.

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Resolução CAMEX nº 31/2020  (DOU de 08.04.2020)

Redução I.I.: alíquota 0%

Altera a lista de produtos usados no combate à pandemia COVID-19 sujeitos à alíquota zero de Imposto de Importação, conforme Resoluções CAMEX nºs 17 e 28, até 30.09.2020.

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Resolução CAMEX nº 28/2020 (DOU de 03.04.2020)

Redução I.I.: alíquota 0%

Reduz para zero até 30.09.2020, o Imposto de Importação, ao amparo do Tratado de Montevidéu, para certos produtos usados para o combate à pandemia, dentre as quais estão tecidos planos e suportes metálicos que descreve.

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Resolução CAMEX nº 22/2020 (DOU de 26.03.2020)

Redução do Imposto de Importação (I.I.): alíquota 0%

Promove a inclusão de itens que especifica ao rol anexo à Resolução CAMEX no 17/2020, alterando para 0%, até 30.09.2020, a alíquota do Imposto de Importação (I.I.) de diversas mercadorias a serem usadas no combate ao Covid-19. Adoção de tratamento prioritário para a liberação dessas mercadorias (álcool, oxigênio, cloroquina, kits de entubação, Azitromicina e Imunoglobulina, entre outros)

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IN RFB no 1.927/2020 (DOU de 18.03.2020)

Liberação automática na importação de produtos

Dentre outras modificações, busca simplificar a importação das mercadorias necessárias ao combate do Covid-19, permitindo liberação automática de bens e produtos.

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Portaria SECEX nº 16/2020 (DOU 19.03.2020) e Comunicado Exportação SUEXT nº 08/2020 (18.03.2020)

Criação de Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19

A licença será apresentada para a conclusão da exportação no caso dos produtos listados no Comunicado Exportação SUEXT nº 08/2020.

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Resolução CAMEX no 17/2020 (DOU de 18.03.2020)

Redução do Imposto de Importação (I.I.): alíquota 0%

Reduz a 0%, até 30.09.2020, a alíquota I.I. de diversas mercadorias a serem usadas no combate ao Covid-19. Adoção de tratamento prioritário para a liberação dessas mercadorias (álcool, desinfetantes, máscaras hospitalares e artigos de segurança em hospitais, entre outros)

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Lei no 13.979/2020 (DOU de 07.02.2020)

Importação de produtos sem prévio registro na ANVISA

As autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras medidas, a autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira; e previstos em ato do Ministério da Saúde.

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Processos Administrativos e Judiciais
Ato Comentários Link
Portaria RFB nº 4.105/2020 (DOU de 31.07.2020)

Prorrogação da suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos 

Prorroga, até 31.08.2020, a suspensão do atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da RFB, o qual ficará restrito a agendamento prévio obrigatório, bem como os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da RFB.

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Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020 (DOU de 1º.07.2020)

SISCOSERV - Suspensão dos prazos para prestação de informações

Suspende, de 1º.07.2020 a 31.12.2020, os prazos para a prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv) especificados.  

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Portaria RFB nº 1.087/2020 (DOU de 30.06.2020)

Prorrogação da suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos 

Prorroga, até 31.07.2020, a suspensão do atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da RFB, o qual ficará restrito a agendamento prévio obrigatório, bem como os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da RFB.

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Portaria PGFN nº 13.338/2020 (DOU de 09.06.2020)

Suspensão de prazos e atos de cobrança pela PGFN

Continuam suspensos, agora até 30.06.2020, os seguintes atos de iniciativa da PGFN, entre outros:

a)  a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

b)  a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;

c) o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

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Portaria RFB nº 936/2020 (DOU Extra de 29/05/2020)

Prorrogação da suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos 

Prorroga, até 30.06.2020, a suspensão do atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da RFB, o qual ficará restrito a agendamento prévio obrigatório, bem como os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da RFB .

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Resolução CNJ nº 318/2020 (DJE de 08/05/2020)

Suspensão de prazos processuais

Prorroga, até 31.05.2020, o prazo de vigência da Resolução CNJ nº 313/2020 e nº 314/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário e suspendeu o curso dos prazos processuais em todas as jurisdições do país (excetuados o STF e a Justiça Eleitoral). Assegurada a apreciação de matérias mínimas.

Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa.

Em outras hipóteses, ainda que não impostas formalmente as medidas restritivas, em que se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, poderão os tribunais solicitar, prévia e fundamentadamente, ao CNJ, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades.

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Resolução STJ/GP nº 9/2020 (DJE de 20.04.2020)

Julgamento por videoconferência e retomada dos prazos processuais

Disciplina que as sessões de julgamento com uso de videoconferência, em caráter excepcional, poderão ocorrer até 31.05.2020, e determina a retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 04.05.2020.

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Portaria PGFN nº 10.205/2020 (DOU de 22.04.2020)

Suspensão de prazos para exclusão de contribuintes de parcelamentos

Suspende, por 90 dias, do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

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Portaria CARF nº 10.238/2020 (DOU de 20.04.2020)

Suspensão de julgamentos

Suspende e adia as sessões de julgamento do CARF relativas ao mês de maio de 2020 para os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2020, conforme seu Anexo Único, e altera também para 13.11.2020 a realização da sessão de julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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Resolução CNJ nº 314/2020 (DJE de 20.04.2020)

Prorrogação da suspensão dos prazos judiciais

Prorroga, até 15.05.2020, o prazo de vigência da Resolução CNJ nº 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário e suspendeu o curso dos prazos processuais em todas as jurisdições do país (excetuados o STF e a Justiça Eleitoral).

Os prazos processuais para os processos que tramitam em meio físico continuarão suspensos até 15.05.2020, enquanto os prazos dos processos que tramitam por meio eletrônico serão retomados a partir de 04.05.2020.

Continuam suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico.

Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no STF e na Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4.05.2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.

Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

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Portaria CARF nº 10.199/2020 (DOU de 20.04.2020)

Suspensão da prática de atos processuais

Suspende até 29.05.2020 (antes: 30.04.2020), os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Essa suspensão aplica-se, inclusive, ao prazo para a caracterização da intimação presumida do Procurador da Fazenda Nacional, e não alcança o pedido de retirada de pauta para sustentação oral previsto no Regimento Interno do CARF.

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Resolução STJ/GP nº 9/2020 (DJE de 20.03.2020)

Julgamento por videoconferência e retomada dos prazos processuais

Disciplina que as sessões de julgamento com uso de videoconferência, em caráter excepcional, poderão ocorrer até 31.05.2020, e determina a retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 04.05.2020.

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Portaria CARF nº 10.238/2020 (DOU de 20.04.2020)

Suspensão de julgamentos

Suspende e adia as sessões de julgamento do CARF relativas ao mês de maio de 2020 para os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2020, conforme seu Anexo Único, e altera também para 13.11.2020 a realização da sessão de julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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Resolução STF nº 670/2020 (DJE de 23.03.2020)

Suspensão de prazos físicos, atendimento e outros serviços no STF

Dispõe, dentre outras, sobre a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, de acordo com as regras que prevê, a contar da sua publicação e até o dia 30.04.2020, estabelecendo ainda que tal suspensão não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, ficando garantida, minimamente, a apreciação das matérias sobre as quais versa.

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Portaria CARF no 8.112/2020 (20.03.2020)

Suspensão de prazos processuais no CARF

Suspende, até 30.04.2020, os prazos para a prática de atos processuais nos processos administrativos no âmbito do CARF.

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Resolução CNJ no 313/2020 (DJE de 19.03.2020)

Suspensão de prazos judiciais

Cria plantões extraordinários, suspende os atendimentos presenciais e suspende, até 30/04, os prazos processuais em todas as jurisdições do país (Excetuados o STF e a Justiça Eleitoral), ficando garantida a apreciação das matérias que especifica.

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Portaria ME no 103/2020 (DOU de 18.03.2020 – Edição Extra)

Suspensão de prazos processuais (dívida ativa)

Autoriza a PGFN a suspender, por até 90 dias, os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de dívida ativa, entre outros, bem como autoriza a oferecer proposta de transação por adesão referente aos débitos inscritos em dívida, com entrada de no mínimo 1% do seu valor e diferimento das parcelas.

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Portaria PGFN no 7.821/2020 (DOU de 18.03.2020 – Edição Extra) 

Suspensão de prazos e atos de cobrança – dívida ativa

Suspensão, por 90 dias, de prazos e atos de cobrança no âmbito da PGFN que estabelece.

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Trabalhista
Ato Comentários Link
MP nº 959 (DOU de 29.04.2020-Edição Extra)

Regulamentação do Benefício Emergencial e Prorrogação da LGPD

Estabelece a operacionalização do Benefício Emergencial do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020.

Prorroga para 03.05.2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD.

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MP nº 944/2020 (DOU de 03.04.2020 – Republicado em 04.04.2020)

Criado o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Institui Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados, com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões de reais, calculada com base no exercício de 2019.

As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 2 meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado.

As instituições financeiras participantes do programa poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30.062020, observados os seguintes requisitos:

I - taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;

II - prazo de 36 meses para o pagamento; e

III - carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

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MP nº 936/2020 (DOU de 1º/04/2020)

Criado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. São elas:

I - Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. O benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

II - Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias, observada preservação do valor do salário-hora de trabalho, a pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado e a redução da jornada de trabalho e de salário, nos percentuais de  25%, 50% ou 75%.

III - Suspensão temporária do contrato de trabalho, durante o estado de calamidade pública, pelo prazo máximo de 60, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias. A suspensão será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo,  2 dias corridos.

As medidas tratadas nessa MP serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

(i) com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou

(ii) portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados nos itens supra, as medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.

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Circular CEF no 897/2020 (DOU de 25.03.2020, republicada em 31.03.2020)

Suspensão do recolhimento do FGTS

Entre outras disposições, prevê a suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

O empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 de cada mês. Se não prestar a declaração nesse prazo, o empregador deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos devidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

As competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas até 20 de junho de 2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos.

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MP no 927/2020 (DOU de 22.03.2020 - Edição extra)

Novas medidas trabalhistas

Estabelece medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para minimizar os impactos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e renda, trazendo alterações em relação a temas trabalhistas, como: 

Teletrabalho: o empregador poderá alterar o regime presencial não apenas para o teletrabalho, como também para o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, e determinar o retorno ao regime presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

Férias: o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias, as quais poderão ser gozadas em períodos não inferiores a 5 dias, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. Mediante acordo individual escrito, empregados e empregadores também poderão negociar e antecipar a concessão de períodos futuros de férias.

A seu critério, o empregador poderá conceder férias coletivas apenas notificando o conjunto de empregados impactados, afastando-se os limites máximo de períodos anuais e mínimo de dias corridos, além das comunicações ao órgão local do Ministério da Economia e sindicatos representativos da categoria profissional.

Feriados e Banco de Horas: as empresas poderão antecipar os períodos para gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, os quais podem ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas o aproveitamento dos feriados religiosos dependerá da concordância expressa do empregado.

Os empregadores estão autorizados a interromper suas atividades e a constituir um regime especial de compensação de jornadas, o qual deverá ser utilizado no prazo de até 18 meses contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Esse banco de horas poderá ser negociado individualmente com cada empregado, como a Medida Provisória estabelece para os outros tópicos, ou com o apoio do Sindicato (negociação coletiva).

A critério do empregador, a compensação do saldo no banco de horas poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, não podendo exceder a dez horas diárias, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: a exigibilidade do FGTS devido pelos empregadores fica suspensa com relação aos períodos de competência de março a maio de 2020, cujos recolhimentos poderão ser parcelados sem a incidência de atualização, multa ou encargos previstos na Lei no 8.036/1990.

Providências gerais: além de firmar a existência da força maior durante o estado de calamidade pública, fato esse que, por si só, propicia alguns outros caminhos além desses trazidos pelo texto legal, a MP traz questões específicas para os estabelecimentos de saúde, segurados da Previdência Social e validade de certidões referentes aos tributos federais e à dívida ativa da União.

Adicionalmente a isso, e mais importante, considera convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto no seu texto e que foram tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória.

OBS: a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por 4 meses, prevista originariamente na MP. foi revogada pela MP no 928/2020.

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Setor Aéreo
Ato Comentários Link
Decreto no 10.284/2020 (DOU de 20.03.2020 – Edição Extra)

Dilação do prazo de vencimento de tarifas aéreas

Autoriza o Comandante da Aeronáutica a promover a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, a fim de permitir a reorganização financeira das empresas do setor, durante o período deenfrentamento da pandemia do Covid-19.

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MP no 925/2020 (DOU de 19.03.2020)

Prorrogação dos prazos de pagamento das concessões aéreas

Dentre outras medidas, prevê que nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo Federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18.12.2020.

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Legislação Societária
Ato Comentários Link
Deliberação CVM nº 849/2020 (DOU de 1º.04.2020) 

Companhias Abertas - Prorrogação de prazos de demonstrações

 Estabelecendo o prazo para a apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 em decorrência o estado de calamidade do Covid-19 e em linha com a MP nº 931/2020. Entre outras disposições, resumidamente, tratou do seguinte:

Prorrogação

As companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31.12.2019 e 31.03.2020 apresentarão as correspondentes demonstrações financeiras em até 5 meses a contar do término do respectivo exercício social.

O relatório anual previsto, referente às companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31.12.2019 e 31.03.2020 poderá ser apresentado em até 6 meses após o término do respectivo exercício social.

Entre outros prazos também foi prorrogado, por 45 dias o relativo ao formulário de informações trimestrais referente ao primeiro trimestre do exercício social das companhias com exercício social findo em 31.12.2019.

A CVM  autorizou que todos os fundos de investimento regulamentados pela CVM realizem assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, de forma virtual, independentemente de previsão em regulamento, para todas as matérias elegíveis ao longo do exercício de 2020, desde que seja dada ciência e seja facultada a participação dos cotistas nos prazos previstos da regulamentação vigente.

Também foi autorizado que as demonstrações financeiras de todos os fundos de investimento regulamentados pela CVM, relativas aos exercícios sociais encerrados entre 31.12.2019 e 31.03.2020, possam ser consideradas automaticamente aprovadas caso a assembleia correspondente, convocada, não seja instalada em virtude do não comparecimento de quaisquer investidores, desde que o relatório de auditoria correspondente não contenha opinião modificada.

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MP no 931/2020 (DOU de 30.03.2020 – edição extra)

Alteração de prazos previstos na legislação societária

Modifica a legislação societária em decorrência da pandemia da COVID-19, para dispor, dentre outras medidas, o seguinte:

• Sociedade Anônima

A sociedade anônima, cujo exercício social se encerre entre 31.12.2019 e 31.03.2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária (AGO) no prazo de 7 meses, contado do término do seu exercício social.

Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da AGO no prazo antes citado ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso. 

Excepcionalmente durante o exercício de 2020, a CVM poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei no 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), para companhias abertas, podendo, ainda, definir a data de apresentação das demonstrações financeiras dessas companhias.

• Sociedade Limitada

A sociedade limitada cujo exercício social se encerre entre 31.12.2019 e 31.03.2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia de sócios no prazo de 7 meses, contado do término do seu exercício social.

• Sociedade cooperativa

A sociedade cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo poderão, excepcionalmente, realizar a AGO no prazo de 7 meses, contado do término do seu exercício social.

• Arquivamento de atos nas juntas comerciais

Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16.02.2020, o prazo de 30 dias para arquivamento na junta comercial (a cuja data retroagirão seus efeitos), será contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

• Formas de votação em reuniões ou assembleias

A MP permite a participação e votação a distância em reunião ou assembleia, na forma a ser regulamentada, no caso de sociedades limitadas, cooperativas, companhias abertas e fechadas.

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Deliberação CVM no 848/2020 (DOU de 27.03.2020)

Alteração de prazos societários com vencimento em 2020

A CVM altera determinados prazos com vencimento no exercício de 2020, previstos em suas normas, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo no 6/2020 (Covid-19). Entre outras disposições, resumidamente, o ato tratou do seguinte:

Suspensão:

(i) Enquanto perdurar o estado de calamidade, os prazos processuais que transcorram em desfavor dos acusados em processos administrativos sancionadores especificados.

(ii) Até 31.07.2020, a emissão de notificações de lançamento, excetuando-se as hipóteses que poderão resultar na configuração de decadência ou prescrição do crédito tributário, conforme disposto na norma citada.

(iii) Pelo prazo de 4 meses, a eficácia do art. 9o da Instrução CVM no 476/2009 (o ofertante não pode realizar outra oferta pública da mesma espécie de valores mobiliários do mesmo emissor dentro do prazo de 4 meses contados

da data do encerramento ou do cancelamento da oferta) , bem como do parágrafo único do art. 6o da Instrução CVM no 566/2015 (arquivamento nas juntas comerciais do ato societário que autoriza a emissão de notas promissórias para oferta pública de distribuição).

Postergação:

(i) Do vencimento das prestações dos parcelamentos deferidos de débitos relativos à taxa de fiscalização , relativos à aplicação da multa cominatória, bem como originários de multa aplicada em inquérito administrativo, celebrados na fase administrativa, para o dia 31.07.2020, a partir das prestações com vencimento em 31.03.2020.

(ii) Por 120 dias, o vencimento das obrigações assumidas em Termos de Compromisso celebrados pela CVM não quitadas, cujos vencimentos ainda não tenham ocorrido até a data de publicação da presente Deliberação, com as exceções nela estabelecidas.

Prorrogação:

(i) Por 30 dias, a partir da data de publicação desta Deliberação, do prazo para envio das demonstrações financeiras auditadas de todos os fundos de investimento regulados pela CVM e dos patrimônios separados de Certificados de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio emitidos por companhias securitizadoras registradas na CVM.

(ii) Por 3 meses, de vários prazos previstos para se encerrar ou que venham a se iniciar enquanto perdurar o estado de calamidade, tais como :

a) Informações de dados cadastrais a serem prestados pela sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais;

b) Prazos das assembleias gerais de fundos de investimento em direitos creditórios, de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, bem como de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINE).

c) Prazos das demonstrações de desempenho e da realização de assembleias gerais para deliberação das demonstrações contábeis dos fundos de investimento;

d) Prazos para os administradores de carteiras de valores mobiliários 

(iii) Para 1o.10.2020, o término do período de vacância para a entrada em vigor dos dispositivos ainda não vigentes da Instrução CVM no 617/2019 que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Por fim, referida Deliberação dobrou outros tantos prazos listados que também estejam previstos para se encerrar ou que venham a se iniciar enquanto perdurar o estado de calamidade.

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Carlos Coutinho
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Dirceu Ferreira
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Check below the main measures issued up to now in Brazil in response to Covid-19 that could impact your business in Brazil.

Last update: July 22, 2020

State of Emergency
Act Headline Link

Legislative Decree No. 6/2020

(Official Gazette of March 23, 2020

Declares State of Emergency

Recognizes and declares a State of Emergency from March 20, 2020 until December 31, 2020. 

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Federal Level
Act Headline Link
Normative Instruction 1.965/2020 – Official Gazette of July 15, 2020

Extension of the deadline to file the Corporate Income Tax return (ECF)

Extends – in an exceptional manner – the deadline file the ECF related to the 2019 calendar-year to the last working day of September, 2020, including cases of liquidation, spin-off, partial spin-off or mergers that took place in between January and April of calendar-year 2020.

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Decree 10.414/2020 – Official Gazette of July 03, 2020

Financial Transactions Tax (IOF) – zero rate

Reduces to zero the IOF rates for transactions entered into between April 03, 2020 and October 02, 2020, as specified below. The reduction also applies to credit transactions:

  1. In the hypothesis of an extension, renovation, novation, composition, consolidation, debt confession and similar transactions, of credit transactions where there is no substitution of the debtor and there is additional incidence of IOF, without impacting the IOF levied when the amounts were made available to the debtor;
  2. Non-liquidated on the respective maturity dates, where taxation has not reached the daily rate times the principal amounts made available times 365 days, added by a 0,38% additional;
  3. Where the calculation basis is determined by the sum of the daily indebtedness balance, as specified (verified the lack of payments by the debtor), hypothesis where the zero rate shall be applied to the daily debt balances verified between April 03, 2020 and October 02, 2020.
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Ordinance 15.413/2020 National Treasury Attorney´s Office (PGFN) – Official Gazette July 1st, 2020

Extension on the suspension of deadlines associated to administrative procedures as well as to apply for the extraordinary transaction referred in Ordinance PGFN 9.924/2020

Extends, until July 31, 2020, the suspension of deadlines, administrative charges measures, as well as the initial procedures of excluding taxpayers on installment payment plans managed by the PGFN where a lack of payment as of February 2020 – inclusive – was verified.

This act also extends – until July 31, 2020 – the deadline to apply for the extraordinary transaction referred in Ordinance PGFN 9.924/2020

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Ordinance ME 245/2020 – Official Gazette of June 17, 2020

Extension on payment deadline

In line with previous Ordinances, this one extends the payment deadline of social security contributions (INSS) indicated in this act, as well as the deadline to collect PIS and COFINS contributions related to May 2020 accrual, which shall be paid on the deadline set for the accrual of October 2020, which shall be in November 2020.

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Ordinance 14.402/2020 – Official Gazette of June 17, 2020

Exceptional transaction on charges related to active debts with the Federal Revenue

Provides guidance, requisites and the conditions required to carry out the exceptional transaction associated charges related to active debts with the Federal Revenue, which registration and management are under the scope of the National Treasury Attorney´s Office (PGFN), in relation to the impacts caused by the Covid-19 pandemic in the receipt of such active debts.

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Ordinance MCTIC 2.256/2020 – Official Gazette May 20, 2020

“Lei do Bem” – extension of R&D form filing deadline

Extends – in an exceptional manner – the filing deadline of the R&D form for companies benefitting from tax incentives associated to technology innovation research and development activities:

  • Until November 30, 2020 for flling of the R&D form;
  • Until September 30, 2020, to present an appeal against the analysis of the information presented in relation to technical opinions contained in the R&D forms and published between March 1st, 2020 and August 31, 2020
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Normative Instruction RFB 1950/2020 - Official Gazette of May13, 2020

ECD - Deadline extension

Extends, on an exceptional basis, the deadline for the transmission of the Digital Accounting Bookkeeping (ECD), regarding the 2019 calendar year, until the last working day of July 2020, including the cases of companies' extinction, incorporation, merger and total or partial spin-off.

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Ordinance n° 201/2020 DOU de 12.05.2020

Extends the deadlines for payments under instalment programs with RFB and PGFN

Extends the deadline for the payment of certain instalments of instalment programs with RFB and PGFN as follows:

  • Installments due in May 2020 (due as from May 12, 2020) are to be paid on the last business day of August 2020
  • Installments due in June 2020 are to be paid on the last business day of October 2020
  • Installments due in July 2020 are to be paid on last business day of December 2020

The extension on payment deadlines does not eliminate interests, does not allow the reimbursement or offset of amounts eventually already paid, and does not apply to companies under the SIMPLES tax regime. 

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Law nº 13.993/2020 (DOU de 24.04.2020)

Disallow the export of medical, hospital and hygiene products

It is prohibited the export of medical, hospital and hygiene products that are essential in the combat of COVID-19, while lasts the public health emergency.

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Ordenance PGFN nº 10.205/2020 (DOU de 22.04.2020)

Suspends the period to exclude taxpayers from instalments programs

Suspends, for 90 days, the start of the process to exclude taxpayers from instalment programs managed by the PGFN, when the taxpayer is at fault as from February 2020.  

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Resolution CNJ nº 314/2020 (DJE de 20.04.2020)

Extends the suspension of procedural acts at the Judicial Courts

Extends to May 15, 2020 the suspension granted by CNJ Resolution No. 313/2020 to the procedural acts deadlines at all judicial courts, with the exception of the Supreme Court and Electoral Justice. Nevertheless, according to Resolution STJ/GP n 9/2020, the timeline and deadlines for process that are electronically held are no longer suspended.  

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Ordenance CARF nº 10.199/2020 (DOU de 20.04.2020)

Extends the suspension of procedural acts at the Administrative Court (CARF)

Extends to May 29, 2020 the deadlines for procedural acts in administrative processes at CARF. In addition, Ordinance CARF n 10.238/2020 determines the timeline for the trial sessions at CARF.

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PGFN Decree No. 9,924/2020 (Official Gazette of April 16, 2020)

Creates an extraordinary arrangement for the collection of Enforceable Federal Debts (Dívida Ativa da União)

Establishes an extraordinary payment arrangement regime for the collection of Enforceable Federal Debts as follows: a down payment corresponding to 1% of the total debt, to be liquidated in three monthly instalments, and the remaining portion of the debt to be paid in 81 monthly instalments, for legal entities, or 142 monthly instalments for individuals and others. The first instalment of the down payment is deferred for three months, counting from the enrolment into the arrangement. Social Contribution on Payroll may be paid up to 57 monthly instalments, also with a deferral of the payment of the first instalment. Taxpayer may enroll to the arrangement up to June 30, 2020. 

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MP n. 952/2020 (Official Gazette of April 15, 2020 - Extra Edition)

Telecommunication sector: Extension of deadline for payment of taxes

Payments due in March 2020 relating to specific taxes and contributions applicable to companies in the telecommunication sector, are postponed to August 2020. Companies may also opt to pay the taxes over five monthly instalments, in which case these should be subject to  interest at the Selic rate.

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Ordinance n. 139/2020 (Official Gazette of April 3, 2020)

Postpones the deadline for payment of Social Security Contributions (INSS), and Contributions on the Gross Revenue (PIS/COFINS)

The INSS,PIS and COFINS payments due by certain taxpayers regarding March and April 2020 are postponed to August and October 2020, respectively.

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Decree nº 10,285

(Official Gazette of March 20, 2020 - Extra Edition); 

Decree 10,302 Official Gazette of April 1st, 2020.

AND

Decree 10,352 Official Gazette of May 19, 2020

Reduction to the Federal Excise Tax (IPI) rate

Reduces to zero (0%) the IPI rate for certain products, including: ethyl alcohol (with an alcoholic content equal to or greater than 70%), sanitizing, antiseptic gel (with 70% ethyl alcohol), glasses and safety visors, specific laboratory and pharmacy items, gloves, mittens as well as clinical and digital thermometers. Reduced rate applicable until October 01, 2020.

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Decree RFB / PGFN nº 541/2020

(Official Gazette March 23, 2020)

AND

Ordinance PGFN nº 8,792/2020

(Official Gazette of April 1,2020)

Extends the deadlines for payments under instalment programs

Extends to December 31, 2020 the deadline for the payment of the minimum amounts ​​of each instalment of instalment programs with the Brazilian Federal Tax Authorities (RFB) and General Attorney’s Office (PGFN), presented by Law No. 10.522 / 2002.

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IN 1.932/2020 (Official Gazette of April 3, 2020)

Postpones the filing deadline for certain ancillary obligations

DCTF: Filing deadline postponed to the 15-working day of July 2020 in relation to the DCTFs formerly due on the 15th-working day of April, May and June 2020.

EFD: Filing deadline postponed for the 10-working day of July 2020 in relation to the EFD formerly due on the 10th-working day of April, May and June 2020.

The changes to deadlines are also applicable for the special events relating to mergers and spin-offs.

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IN 1.930/2020 (Official Gazette published on April 1, 2020)

Postpones the Individual Income Tax Returns (DIRPF) filing deadline

The deadline for filing of the 2019 Individual Income Tax returns has been extended to June 30, 2020.

The automatic debit on bank account alternative for the payment of individual taxes is only available for DIRPFs filed up to June 10,2020 (for one installment payment) or between June 11 and June 30, 2020 (for multiple installment payments)

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RFB / PGFN Decree No. 555/2020 (Official Gazette of March 24, 2020)

Extends the validity of Tax Clearance Certificates

Extends for 90 days the validity of Tax Clearance Certificates (CDN and CPEND) related to Federal taxes – applicable for the certificates that were valid at the date of issuance of the Decree.  

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RFB Decree nº 543/2020 (Official Gazette March 23, 2020)

AND

Ordinance RFB nº 936 (Official Gazette May 25, 2020)

Restricts RFB on-site services and suspends deadlines

Establishes temporary rules regarding on-site services at RFB locations/offices, and suspends the deadlines for certain procedural acts and administrative procedures, as a protection measure to cope with the public health emergency resulting from the Covid-19.

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Customs
Act Headline Link
Normative Instruction RFB no 1.947/2020 DOU de 8.05.2020

Requests for the application of special customs regimes

Establishes, temporarily for the period of the public health emergency, procedures and deadlines for the formalization of requests for the application and extinguishment of the application of special customs regimes, as well as custom regimes applicable to specific areas. 

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CAMEX Resolution nº 17/2020 (Official Gazette of March 18, 2020); 

CAMEX Resolution nº 22/2020 (Official Gazette March 26, 2020);

CAMEX Resolution nº 28/2020 (Official Gazette April 3, 2020);

CAMEX Resolution nº 31/2020 (Official Gazette April 8, 2020);

MF Ordinance n. 158/202 (Official Gazette April 16, 2020); 

CAMEX Resolution nº 32/2020 (Official Gazette April 17, 2020);

CAMEX Resolution nº 33/2020 (Official Gazette April 30, 2020);

CAMEX Resolution nº 34/2020 (Official Gazette April 30, 2020);

AND

CAMEX Resolution nº 44/2020 (Official Gazette May 18, 2020);

and CAMEX Resolution nº 51/2020 (DOU de 18.06.2020)

CAMEX Resolution nº 66/2020 (Official Gazette July 13, 2020);

 

AND

 

CAMEX Resolution nº 67/2020 (Official Gazette July 13, 2020)

Reduction of the Import Duty (II) rate

Reduces to zero (0%), until September 30, 2020, the II rate for several goods used against the COVID-19, and grants priority treatment for those goods on customs clearance procedures. The main goods that may benefit from the measure include: alcohol, disinfectants, hospital masks and hospital safety equipment, oxygen, chloroquine, intubation kits, azithromycin, and immunoglobulin, among others.

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IN RFB nº 1,927/2020 (Official Gazette of March 18, 2020)

Grants automatic custom clearance

Among other modifications, provides regulation to simplify the import process of the goods necessary in the combat of COVID-19, allowing automatic custom clearance of certain goods and products.

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SECEX Ordinance 16/2020 (Official Gazette March 19, 2020)

AND

SUEXT Export Bulletin 08/2020 (March 18, 2020)

Creates a Special Export License

Creates a Special Export License, needed for products used in the combat of Covid-19. The special license must be presented for the completion of exports.

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Law No. 13,979/2020  (Official Gazette of February 02, 2020)

Allows the import of products not registered with the National Health Surveillance Agency of Brazil (ANVISA)

Among other measures the legislation provides power to the relevant authorities, exceptionally and temporarily, to authorize the imports of products subject to public health surveillance, that are not registered with ANVISA, provided the products are registered with a foreign Health Surveillance Agency, and are within the ambit of the Ministry of Health. 

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Administrative and Judicial Proceedings
Act Headline Link
Joint Ordinance SECINT/RFB 25/2020 – Official Gazette of July 1st, 2020

SISCOSERV – suspension on deadlines to provide information

Suspends, between July 1st, 2020 and December 31, 2020, the deadlines to provide information related to transactions between parties resident or domiciled in Brazil and parties resident or domiciled abroad, comprising services, intangibles and other transactions that may cause an impact in the net worth of individuals, legal entities and non-corporate entities, as specified.

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Ordinance RFB 1.087/2020 – Official Gazette June 30, 2020

Suspension of administrative procedures deadlines – extension

Extends, until July 31, 2020, the suspension of on-site services at Brazilian federal tax authorities (RFB) locations/offices, which will be restricted to mandatory pre-scheduling, as well as deadlines for administrative procedures under RFB’s scope.

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Resolution no 318 of May 7, 2020

Extends the suspension of procedural acts at the Judicial Courts

Extends to May 31, 2020 the suspension granted by CNJ Resolutions No. 313/2020 and No. 314/2020 to the procedural acts deadlines at all judicial courts, with the exception of the Supreme Court and Electoral Justice. 

In case of a lockdown, it automatically suspends the timeline and deadlines for all procedural acts, including the ones that are electronically held, for the period of the lockdown.

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CARF Decree No. 8,112 / 2020 (March 20,2020) 

Suspends procedural acts at the Administrative Court (CARF)

Suspends, until April 30, 2020, deadlines for procedural acts in administrative processes at CARF.

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CNJ Resolution No. 313/2020 (DJE of March 19, 2020)

Suspends procedural acts at the Judicial Courts

Suspends, until Abril 30, the deadlines procedural acts deadlines at all judicial courts, with the exception of the Supreme Court and Electoral Justice. Nevertheless, an internal act of the Supreme Court suspends the procedural acts of all processes that are not in digital form, and allows for remote work of the court, as well as reduces to a minimum the availability of on-site assistance. The suspension will not apply for certain specific and fundamental issues (e.g. Habeas Corpus).

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ME Ordinance No. 103/2020

(Official Gazette of March 18, 2020 - Extra Edition)

Deals with the acts for the collection of Enforceable Federal Debt

Authorizes the PGFN to suspend, postpone and defer acts relating to the collection of Enforceable Federal Debt. For example, allows the postponement of the deadlines, for up to 90 days, for taxpayers' defense under administrative proceedings for the collection of Enforceable Federal Debt, and authorizes an extraordinary arrangement regime for the collection of Enforceable Federal Debts.

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PGFN Decree No. 7,821 / 2020

(Official Gazette of March 18, 2020 - Extra Edition)

AND

Ordinance PGFN n. 13.338/2020 (Official Gazette of June 9, 2020)

Suspends deadlines and collection acts relating to Enforceable Federal Debts

Suspension, until June 30, of the deadlines and collection procedures of the PGFN relating to Enforceable Federal Debts.

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Labor
Act Headline Link
Resolution CCFGTS no 961/2020 DOU de 7.05.2020

Instalment payment of FGTS debt

The lack of payment of FGTS installments related to the period from March 2020 to August 2020, of instalment programs already in place on march 22, 2020, do not characterize an automatic termination of the instalment program, instead it is authorized that the payment schedule for the period is reprogrammed as from September 2020.

The employer, however, can have its instalment program automatically terminated if it does not meet the reprogrammed payment deadlines.

Such disposition does not apply for the FGTS on the termination of the employment relationship, and it does not avoid penalties and other charges defined in the legislation.

Also, as an exceptional and transitory rule, instalment programs concluded up to December 31, 2020, may have 90 days deferral on the maturity date of the installments. This rule is also not applicable for the FGTS on the termination of the employment relationship.

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MP n. 936/2020 (Official Gazette of April 1, 2020)

Creates the emergency program for job and income retention

Defines the following emergency measures for job and income retention:

  1. Payment, by the Government, of an emergency benefit whenever the employee has a reduction in working hours or wages. The benefit will be calculated based on the unemployment insurance to which the employee would be allowed if laid off. 
  2. Allows a proportional reduction in wages and working hours for up to 90 days, reductions of 25%,50% and 75% to be agreed in writing between employee and employer. Agreement should observe the amount of the wage per working hour.
  3. Temporary suspension of the employment contract, for the period of the State of Emergency, and for a maximum of 60 days (that may be segregated in two periods of 30 days). Suspension must be agreed in writing between employee and employer and communicated to the employee with a minimum of 2 days in advance.

The above measures must be implemented through bilateral agreements with the employee or collective (similar to union) negotiations, and are available for employees that: 

  1. earns monthly wage equal or less than BRL 3,135.00 (approximately USD 587.00); or 
  2. employees with a secondary school diploma and that receives monthly wage equal to or higher than twice the maximum limit of the benefits provided by the General Social Welfare Policy.  

For the employees that to not fall within the above categories, the measures may only be established through a collective agreement, except for the proportional reduction on wages and working hours to 25%, which may be bilaterally agreed between employer and employee.

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MP No. 927/2020 (Official Gazette of 22.03.2020 - Extra edition)

AND

Provision CEF nº 897/2020 (Official Gazette of March 25, 2020, re published on March 31, 2020)

Suspends Severance Indemnity Fund (FGTS) contribution payments

Among other items, determines the temporary suspension of FGTS payments related to March, April and May 2020. The future payment of the relevant contribution amounts may be performed in instalments and without interest, penalties or the charges. Filing obligations are not dismissed, therefore  taxpayers should still report the FGTS due (but suspended) by the 07th day of each month, or on the final deadline of June 20,2020. Lack of reporting of the FGTS debt will subject the taxpayer to penalties and interest.

Telecommuting: Employer is allowed to change to or implement telecommuting or another form of remote work. Also, the employer is able to define when the scheme will revert back to the original ‘presential’ work style. Such changes can be made regardless of the existence of bilateral or multilateral agreements.  

Vacations: Employer is allowed to anticipate employees’ vacation periods just by informing the employee (with minimum of five days notice). The procedure is allowed regardless of whether the employee has reached the vesting period for their vacations. Through bilateral written agreements, employees and employers will also be able to negotiate anticipations of future vacation periods. At its own discretion, the employer will be able to grant collective vacations just by notifying the relevant employees, not applying the limits of maximum annual period and minimum of continuous calendar days. Employer must communicate the local agency of the Ministry of Economy and the Union.

Holidays and bank of hours: Companies will be able to anticipate holidays, that are not religious, at federal, state and municipal levels, that may also be used to compensate for balances of bank hours. Religious holidays may also be anticipated at federal, state and municipal level, but only with an express agreement of the employee.

Employers can form a special regime for offset of working hours (bank of hours) when its activities are interrupted. Under such regime employees will have to compensate the working hours within a maximum period of 18 months as from the termination of the state of emergency. The bank of hours may be negotiated with each employee, as defined in the PM for other topics, or with the unions (collective negotiations). 

Nevertheless, at the discretion of the employer, and regardless of bilateral, multilateral agreements or union negotiations, the compensation of the bank of hours balance may be done by extending the working hours up to 2hs, not exceeding a maximum of 10hs of work per day.

NOTE: the possibility of suspension of employment agreement for four months, original presented in the PM, was revoked by MP nº 928/2020.

Nevertheless, at the discretion of the employer, and regardless of bilateral, multilateral agreements or union negotiations, the compensation of the bank of hours balance may be done by extending the working hours up to 2hs, not exceeding a maximum of 10hs of work per day.

NOTE: the possibility of suspension of employment agreement for four months, original presented in the PM, was revoked by MP nº 928/2020.

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Corporate Law
Act Headline Link
MP nº 931/2020 (Official Gazette of March 30, 2020 -
Extra Edition)

Establishes changes to Corporate Law deadlines

• Corporations (SA)

Annual General Shareholders Meeting (AGO): Corporations with accounting year ending between December 31, 2019 and March 31,2020, are exceptionally authorized to perform its AGO within 7 months from the end of its accounting year. 

A similar extension was granted to Limited Liability Companies (Ltda.) and Cooperatives.

The mandates of administrators, audit committee and statutory committee are extended up to the date of the AGO (pointed above), or until the executive committee meeting. 

Exceptionally for the year 2020, the rules grants the CVM the right to define the date for SA to present their financial statements. CVM has defined a 5 month period from the end of the company accounting year for the presentation of the financial statements.

• Filings with the Board of Trade 

During the period that the measures that restrict the regular operations of the Board of Trade are in place, the 30 days deadline for filing acts with the Board of Trade (retroacting its effects for the date of signing of the documents) will start counting as from the date the Board of Trade regularizes its services  – rule applicable to acts signed as from February 16, 2020. 

• Voting process at meetings

The PM allows long distance/remote voting in meetings for S.A, Ltdas, and  Cooperatives.

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Contact Information

Romero Tavares
Partner
+55 (11) 3674 3747
romero.tavares@pwc.com

Confira as principais medidas adotadas por determinados Estados na área tributária e afins em resposta à Covid-19 emitidas até o momento, que poderão trazer impacto para a sua empresa.

Última atualização: 16/07/2020

Estado de São Paulo
Ato Comentários
Portaria CAT nº 65/2020 (DOE SP de 15.07.2020)

Prorrogação do atendimento não presencial

Prorroga, até 30.07.2020, a vigência da Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre os procedimentos do atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do COVID-19.

Ato TIT nº 9/2020 (DOE-SP de 30.06.2020)

Suspensão dos prazos – Procedimentos administrativos

Prorroga, até o dia 14.07.2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como outros que menciona.

Ato TIT nº 8/2020 (DOE de 16.06.2020)

Retomada de publicações de intimações e expedientes e prorrogação da interrupção dos prazos

Determina o retorno, a partir de 22/06/2020, das publicações de intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo, represadas de 23/03 a 19/06, que deverão ser publicadas de forma gradual. Também prorroga, até 28/06/2020, a interrupção de prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como outros que menciona.

Resolução Conjunta SFP/PGE Nº 2/2020 DOE-SP de 13/05/2020

Prorrogação de validade de certidões

Fica prorrogada por 90 dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 30.04.2020 e 31.05.2020.

ATO TIT Nº 5/2020 DOE-SP de 12/05/2020

Tribunal de Impostos e Taxas (TIT/SP) suspende  prazos processuais

Até 31.05.2020:

  • Ficam suspensas as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior.
  • Não será realizada a publicação de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
  • Interrompem-se os prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em trâmite neste Tribunal e nas unidades subordinadas, bem como os prazos processuais referentes aos processos relativos à cobrança do IPVA.
ATO TIT nº 4/2020 (DOE-SP de 30.04.2020)

Suspensão de prazos processuais e sessões de julgamento e de intimações

Prorrogar, até o dia 10.05.2020, os atos anteriores de interrupção de prazos processuais referentes a expedientes físicos e outros, bem como suspensão de sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e Superior e não realização de intimações), podendo ser prorrogado se perdurar a situação de emergência de saúde.

Decreto nº 64.917/2020 (DOE-SP de 04.04.2020)

Suspensão dos prazos – Procedimentos administrativos

Suspende os prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ressalvados os prazos que especifica.

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2020 (DOE-SP de 03.04.2020)

Prorrogação do prazo de validade de certidões negativas

Prorroga, por 90 dias, a validade de certidões positivas com efeitos de negativas vencidas no período compreendido entre 01.03.2020 e 30.04.2020 emitidas pela Sefaz/PGE.

Ato TIT nº 3/2020 (DOE SP de 31.03.2020)

Suspensão de prazos processuais

Interrompe, de 23.03.2020 a 30.04.2020, os prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em trâmite no Tribunal.

Esclarece, ainda, que os casos não previstos neste item não terão seus prazos interrompidos ou suspensos, conforme também estabelece o Ato TIT nº 3/2020.

Portaria CAT nº 34/2020 (DOE SP de 26.03.2020, Rep. DOE SP de 27.03.2020)

Atendimento não presencial

Dispõe sobre os procedimentos do atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento em decorrência da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19).

Decreto nº 64.879/2020 (DOE 21.03.2020)

Reconhecido o estado de calamidade pública  e suspensão de atividades não essenciais

Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, incluindo a suspensão, até 30.04.2020, das atividades não essencial nos âmbitos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e as autarquias do Estado, incluindo o atendimento presencial na JUCESP, além de dispor que:

(I) a Procuradoria Geral do Estado suspenderá, por 90 dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa; e que

(ii) os representantes da Fazenda do Estado adotarão as providências necessárias, observados os dispositivos legais e regulamentares, para que seja isento o pagamento de contas/faturas de água e esgoto vincendas de abril, maio e junho de 2020 relativas a usuários enquadrados na categoria residencial social.

Ato TIT-02/2020 (DOE de 21.03.2020)

Suspensão de julgamentos e de intimações no TIT

Suspende as sessões de julgamento e publicação de intimações entre 23.03.2020 e 30.04.2020 no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

Não será realizada, no período de 23-03-2020 a 30-04-2020, a publicação de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.

Os prazos processuais em curso ficam mantidos.

Estado do Rio de Janeiro
Ato Comentários
Resolução nº 4.547/2020 DOE-RJ de 26/05/2020

Prorrogação do prazo para pagamento de parcelamentos e do prazo de validade de certidão de regularidade fiscal

Prorrogado o prazo de vencimento para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20.03.2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais deverão ser pagos nos seguintes termos:

(i) as parcelas vencidas originalmente em 20.03.2020 vencerão em 20.06.2020;

(ii) as parcelas vencidas originalmente entre 21.03.2020 e 10.04.2020 vencerão em 10.07.2020;

(iii) as parcelas vencidas originalmente entre 11 e 20.04.2020 vencerão em 20.07.2020;

(iv) as parcelas vencidas originalmente entre 21.04.2020 e 10.05.2020 vencerão em 10.08.2020;

(v) as parcelas vencidas originalmente entre 11 e 20.05.2020 vencerão em 20.08.2020;

(vi) as parcelas vencidas entre 21.05.2020 e 30.05.2020 vencerão em 10.09.2020.

Caso a nova data de vencimento da parcela não seja dia útil, aplica-se o dia útil antecedente.

Fica prorrogado, por 60 dias corridos, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado, cuja data de vencimento esteja compreendida entre 17.03.2020 e 23.05.2020.

Lei Estadual nº 8.824/2020 (DOE RJ de 15.05.2020 - republicado em 18.05.2020)

Isenção do ICMS

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados e relacionados em seu anexo.

Lei nº 8.804/2020 DOE de 7.05.2020

Isenção do ITCMD

Ficam isentas do ITCMD as doações financeiras, podendo ultrapassar, caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor, cuja quantia equivalha a 11.250 UFIRs/­RJ (R$ 39.993,75) por ano civil, por donatário, ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo.

Ficam isentos do mesmo imposto as doações financeiras realizadas por pessoas físicas eu jurídicas destinadas à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, sediada no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de financiar pesquisas ao combate do Novo coronavírus ­ COVID­19.

Essa isenção é estendida aos materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID19, dentre eles, os relacionados no Anexo Único desta Lei, que em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual até 1º de setembro de 2020.

Decreto No 47.063/2020 DOE de 7.05.2020

Prorrogação de vencimento de parcela de parcelamento

Fica prorrogado o prazo de vencimento para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, na seguinte forma:

I. as parcelas vencidas originalmente em 20.03.2020 vencerão em 20.06.2020;

II. as parcelas vencidas originalmente entre 21.03.2020 e 10.04.2020 vencerão em 10.07.2020;

III. as parcelas vencidas originalmente entre 11.04.2020 e 20.04.2020 vencerão em 20.07.2020;

IV. as parcelas vencidas originalmente entre 21.04.2020 e 10.05.2020 vencerão em 10.08.2020;

VV. as parcelas vencidas originalmente entre 11.05.2020 e 20.05.2020 vencerão em 20.08.2020;

VI. as parcelas vencidas entre 21.05.2020 e 30.05. 2020 vencerão em 10.09.2020.

Resolução SEFAZ nº 144/2020 DOE RJ de 04.05.2020

Sessões de julgamento por videoconferência

Autorizada, extraordinariamente, a realização das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes por videoconferência.

Resolução PGE 4.532/2020 (DOE RJ de 24.03.2020 e republicado em 25.03.2020)

Prorrogação do prazo de pagamento de parcelamentos

Prorroga, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para pagamento das parcelas vincendas a partir de 21.03.2020, decorrente de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida.

Prorrogação do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal

Prorroga pelo mesmo prazo a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela PGE, vencidas a partir de 24.03.2020.

Adiamento de inscrições em dívida ativa e realização de protestos

Ficam adiadas, também pelo referido prazo, a contar de 24.03.2020: (i) a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de novas execuções fiscais; e (ii) a realização de novos protestos das Certidões de Dívida ativa.

Resolução SEFAZ n.º 136/2020 (DOE RJ de 24.03.2020) 

Prorrogação do prazo de entrega do DUB-ICMS

Prorrogação do prazo das certidões de regularidade fiscal

Prorroga para 30.04.2020 o prazo de entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) relativo ao 2º semestre de 2019 e prorroga, por 90 dias da data da emissão, a validade das certidões emitidas a partir de 23/03/2020.

Lei nº 8.766/2020 (DOE-RJ de 23.03.2020 – Edição Extra)

Postergação cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica

Fica postergada a cobrança do ICMS, nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020. 

Decreto nº 46.984/2020 (DOE RJ 20.03.2020) Decretado estado de calamidade pública
Decreto nº 46.982/2020 (DOE-RJ de 20.03.2020 – Edição Extra)

Prorrogação de prazo de pagamento de parcelamentos

Prorroga, por 60 dias corridos, o prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19), medida esta que pode ser revogada antes do fim do prazo nele previsto ou ampliada de acordo com os órgãos competentes.

Portaria SSER nº 219/2020 (DOE RJ de 19.03.2020 – Republicação em 20.03.2020)

Suspensão  de prazos processuais em processos administrativos

Suspende, enquanto vigorarem as medidas estabelecidas no Decreto nº 46.973/2020, os prazos processuais em processos administrativos, o acesso aos autos dos processos físicos e os atendimentos presenciais em todas as unidades da Secretaria.

Decreto nº 46.973/2020 (DOE RJ 18.03.2020)

Determina a suspensão de atividades no Estado

Reconhece a situação de emergência da saúde pública do Rio de Janeiro. Determina a suspensão de várias atividades pelo prazo de 15 dias, restrição de outras, além de outras medidas de combate à pandemia.

Resolução PGE nº 4.527/2020 (DOE RJ em 17.03.2020)

Prorrogação do prazo das certidões de regularidade fiscal (PGE)

Prorroga, por 30 dias, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal vencidas a partir de 17.03.2020.

Estado de Minas Gerais
Ato Comentários
Lei nº 23.637/2020 (DOE de 1.05.2020) e Decreto nº 47.979/2020 (DOE de 09.06.2020)

Isenção de ITCMD

Isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, até 31.12.2020 as doações de bens a serem utilizados na prevenção e no enfrentamento da pandemia de Covid-19 especificados no Decreto regulamentador aos seguintes donatários:

I – hospital privado;

II – instituição privada mantenedora ou patrocinadora de hospital de campanha.

A isenção ainda se aplica às doações de dinheiro a esses donatários, desde que tais doações sejam comprovadamente utilizadas na aquisição dos bens para utilização na prevenção e no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Lei nº 23.628/2020 (DOE-MG de 02/04/2020)

Suspensão de prazos

Enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Poder Executivo poderá:

(i) suspender os prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos processos e dos procedimentos tributários administrativos; e

(ii) prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, aplicando-se tal prorrogação também aos prazos já vencidos, desde que o encerramento do prazo tenha ocorrido durante a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.

Essas disposições legais foram regulamentadas pelo Decreto Estadual/MG nº 47.912/2020 (DOE-MG de 09/02/2020).

Decreto nº 47.898/2020 (DOE-MG de 26.03.2020)

Prorrogação da validade de Certidões de Débitos Tributários

Prorroga por 90 dias a validade das Certidões de Débitos Tributários - CDT - negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º.01.2020 até a data da publicação deste decreto.

Suspensão do envio de processos para inscrição em dívida ativa

Suspende, por 90 dias (exceto para evitar prescrição), o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos - PTA - para inscrição em dívida ativa.

Resolução SEF nº 5.355/2020 (DOE MG 26.03.2020)

Postergação do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Posterga, na forma que especifica, a obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para

(i) 1ª.09.2020 para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000 até o limite máximo de R$ 1.000.000.

(ii) 1º.12.2020 para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Resolução AGE nº 51/2020 (DOE MG de 26.03.2020)

Suspensão de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de ações de execução e encaminhamento para protesto

Suspende, pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período:

(i) o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa;

(ii) o ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data; e

(iii) o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.

Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão se abster de encaminhar seus créditos para inscrição em dívida ativa.

Ficam ressalvados da suspensão supracitada os atos, a cargo da AGE, eventualmente necessários para evitar a prescrição dos créditos estatais.

Decreto nº 47.891/2020 (DOE-MG de 20.03.2020)

Reconhecido o estado de calamidade pública

Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 47.890/2020 (DOE-MG de 20.03.2020)

Prorrogação da vigência de convênios, estaduais, acordos, termos e outros instrumentos celebrados pelo Estado

Prorroga o término da vigência dos convênios estaduais, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de outorga, convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I e outros instrumentos congêneres celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo cuja vigência tenha se encerrado ou a se encerrar a partir da data de publicação deste decreto, enquanto durar a situação de emergência em Saúde Pública no Estado, postergando referido prazo para 30 dias contados do encerramento da situação emergencial.

Estado do Rio Grande do Sul
Ato Comentários
Decreto nº 55.128/2020 (DOE RS – 2ª Edição de 19.03.2020)

Declarado estado de calamidade pública e suspensão de prazos de processos administrativos

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, dentre elas, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, dos prazos de defesa e prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta, bem como concede a renovação de alvarás. 

Estado do Paraná
Ato Comentários
Decreto nº 4.411/2020 (DOE PR de 03.04.2020)

Prorrogação de prazos para pagamento do ICMS – Simples Nacional

Prorroga os prazos para pagamento do ICMS para o Simples Nacional, nos prazos que especifica.

Decreto nº 4.385/2020 (DOU PR de 27.03.2020)

Suspensão de prazos

Dentre outras suspensões que estabelece, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado - PGE a suspender, pelo prazo de 90 dias, os seguintes atos:

(i) a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado;

(ii) o ajuizamento de execuções fiscais.

Prorroga, também por 90 dias, as validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual validadas na data de publicação deste Decreto, que terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.

Decreto nº 4.386/2020 (DOE PR de 27.03.2020)

Prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS – SIMPLES

Prorroga os prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte do SIMPLES NACIONAL.

Decreto nº 4.319/2020 (DOE PR 23.03.2020) Declarado estado de calamidade pública
Decreto nº 4.230/2020 (DOE PR de 16.03.2020)  

Suspensão de prazos recursais e acesso a processos físicos

O Decreto nº 4.230/2020 suspendeu, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional:

(i) os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos, por trinta dias;

(ii) o acesso aos autos dos processos físicos, por 30 dias.

Estado de Santa Catarina
Ato Comentários
Ato DIAT nº 16/2020 (PE/SEF-SC de 18.05.2020)

Reestabelecimento de Parcelamentos de débitos de ICMS e ITCMD

Disciplina os procedimentos para restabelecer parcelamento de débito de ICMS e ITCMD cancelado no período de 18.03.2020 a 07.05.2020, em decorrência do não pagamento de parcela vencida.

Decreto Nº 595/2020 DOE de 7.05.2020

Suspensão de cancelamento de parcelamento

Fica suspenso até 30.06.2020 o cancelamento de parcelamento de débito relativo ao ICMS e ITCMD, em decorrência do não pagamento de parcela vencida.

Decreto nº 591/2020 DOE­SC de 04/05/2020

Suspensão e prorrogação de prazos

Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual.

Decreto nº 549/2020 (DOE-SC de 06.04.2020)

Suspensão de prazos

Suspenso o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido por notificação fiscal, inclusive aquele para pagamento da multa com aproveitamento da redução de 50% do seu valor, na forma que prevê a legislação que menciona.

A suspensão se aplica somente às notificações fiscais cujo prazo de 30 dias, contados da data de ciência do sujeito passivo, se encerre no período da crise ou àquelas notificações fiscais cuja data de ciência do sujeito passivo ocorra no referido período.

Portaria SEF nº 96/2020 (Pe/SEF SC de 03.04.2020)

Suspensão de efeitos de regimes especiais concedidos

Suspende, por 90 dias, a contar de 1º.04.2020, os efeitos dos regimes especiais fundamentados nos dispositivos do RICMS/SC que especifica.

Decreto nº 532/2020 (DOE SC de 26.03.2020)

Suspensão e prorrogação de prazos

Suspende: os prazos de defesa e os prazos recursais, relativos aos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário, e o pagamento de suas respectivas taxas, quando houver e o prazo referente ao recolhimento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido por Notificação Fiscal;

Prorroga:

I - os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

II - o prazo para conclusão de procedimento fiscal fixado em Termo de Inicio de Fiscalização; e

III - a vigência das certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativas.

Essa prorrogação não se aplica não se aplica às obrigações acessórias essenciais para apuração e para o pagamento dos tributos estaduais.

Decreto Legislativo nº 18.332/2020 (DOE SC de 24.03.2020)

Decretado estado de calamidade pública

Declara o estado de calamidade pública até 31.12.2020.

Decreto nº 525/2020 (DOE SC – Edição Extra de 23.03.2020)

Suspensão de prazos de defesa e recursais em processos administrativos

Dentre outros, suspende por 30 dias os prazos:

(i) de defesa e recursais no âmbito dos processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;  

(ii) os prazos para manifestações solicitadas pela Auditoria-Geral do Estado da Controladoria-Geral do Estado.

Estado da Bahia
Ato Comentários
Decreto nº 19.838/2020 (DOE de 16.07.2020)

Termo final de suspensão de contagem de prazos

Prorroga, para 31.07.2020, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal.

Decreto nº 19.757/2020 (DOE de 17.06.2020)

Termo final de suspensão de contagem de prazos

Prorroga, para 30.06.2020, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal.

Decreto nº 19.729/2020 (DOE-BA de 30.05.2020) Prorroga, para 14.06.2020, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 19.572/2020 
Decreto nº 19.672/2020 DOE BA de 01.05.2020

Suspensão de prazos em processos administrativos

Prorrogado para 15 de maio de 2020 o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal.

Decreto nº 19.619/2020 (DOE-BA de 08/04/2020)

Prorrogação de prazos de recolhimento do ICMS – SIMPLES/ME/EPP/MEI

Prorroga os prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido, no âmbito do Simples Nacional, pelas microempresas, empresas de pequeno porte, bem como pelo Microempreendedor Individual – MEI.

Decreto nº 19.572/2020 (DOE BA 27.03.2020)

Suspensão de prazos de processos administrativos

Suspende, de 23.03.2020 a 30.04.2020, a contagem de prazos no âmbito administrativo fiscal.

Decreto nº 19.568/2020 (DOE BA de 24.03.2020)

Estabelecida isenção de ICMS

Estabelece isenção de ICMS nas operações internas com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Decreto nº 19.549/2020 (DOE BA de 19.03.2020)

Declarada situação de emergência

Declara situação de emergência em todo o território baiano. 

Estado do Ceará
Ato Comentários
Decreto nº 33.629/2020 (DOU de 17.06.2020)

Prorrogação da suspensão de prazos

Prorroga a suspensão de prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará que especifica. Dentre outros, prorroga até 30.06.2020 (i) os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição, (ii) o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa; (iii) o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar prescrição. 

Este decreto também traz disposições excepcionais relativas aos Regimes Especiais de Tributação.

Decreto nº 33.587/2020 (DOE CE de 13.05.2020)

Suspensão de prazos  

Dentre outras disposições, prorroga até o dia 15.06.2020 os prazos de suspensão e prorrogações concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará previstos no Decreto nº 33.526/2020, entre eles: 

(i) suspensão de prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário; 

(ii) prorrogação de Regimes Especiais de Tributação (RET);  .

(iii) suspensão dos os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição; de encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa; e de ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão Fazendária. 

Também acresce dispositivo ao referido Decreto, no sentido de que os contribuintes ICMS obrigados à utilização da EFD deverão transmitir os seus arquivos, excepcionalmente, até:

  • o dia 20.06.2020, relativos às operações e prestações realizadas nos períodos de referência de março e abril do exercício de 2020;
  • o dia 20.07.2020, relativos às operações e prestações realizadas no período de referência de maio do exercício de 2020.
Decreto nº 33.565/2020 DOE CE de 30.04.2020

Parcelamento de débitos inscritos sem exigência de garantia

Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado, que se encontrem ajuizados ou não, poderão ser deferidos sem exigência de garantia, e sem sinal desde que o pedido de parcelamento seja apresentado enquanto durar a situação de emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser deferidos eletronicamente, enquanto durar a situação de emergência para dívidas consolidadas atualizadas iguais ou inferiores a R$ 1milhão, ajuizadas ou não, desde que o total do débito ajuizado a ser parcelado seja igual ou inferior a R$ 500mil e cujo número de prestações não exceda a 30.

Decreto nº 33.534/2020 (DOE CE de 31.03.2020)

Emissão de certidão de regularidade fiscal

Entre outras medidas dispõe que o atraso de parcelamento, bem como a sua perda, ocorridos após a data da publicação do Decreto no 33.510/2020, não constituirá óbice para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sendo tal disposição aplicável somente aos pedidos de certidão solicitados dentro do prazo de até 60 contados de 31.3.2020.

Lei nº 17.193/2020 (DOE CE de 27.03.2020)

Isenção do ITCMD

Estabelece, dentre outras, que são isentas do ITCMD as transmissões causa mortis ou por doação bens, direitos e dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, quando destinados ao enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID­19), realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que recebidos por terceiro para posterior encaminhamento, desde que destinados ao Estado do Ceará.

Decreto nº 33.526/2020 (DOE CE 24.03.2020)

Suspensão de prazos

Suspende, por 60 dias, contados a partir da publicação do Decreto nº 33.510/2020, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceara, inclusive (i) os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição, (ii) o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa; (iii) o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar prescrição. 

Decreto nº 33.510/2020 (DOE CE 16.03.2020)

Decretada situação de emergência

Decreta situação de emergência em saúde.

Estado de Pernambuco
Ato Comentários
Decreto nº 48.875/2020 (DOE 1º/04/2020)

Prorrogação de prazos

Prorroga para 30.06.2020 os prazos vencidos a partir de 21.03.2020 relativos ao cumprimento de obrigações acessórias e contestação de débitos constantes de Extrato de Notas Fiscais e suspende  a emissão de notificações de débito e o descredenciamento dos contribuintes relativamente às sistemáticas especiais de tributação

Prorroga para 30.06.2020 a validade das certidões regularidade fiscal.

LC nº 424/2020 (DOE PE de 24.03.2020)

Dispensa parcial do pagamento de ICMS

Nas operações realizadas por estabelecimento beneficiário dos incentivos previstos nas leis que relaciona, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.07.2019, fica concedida dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS, conforme essa Lei Complementar.

A dispensa acima somente se aplica ao contribuinte que promova ou inicie o recolhimento, durante os períodos a seguir estabelecidos, do valor correspondente à diferença entre o montante original do crédito tributário e aquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais de dispensa, no caso de pagamento integral e à vista:

(i) no período de 1º a 31.03.2020, 80%;

(ii) no período de 1º a 30.04.2020, 75%; e

(iii) no período de 1º.03 a 30.04.2020, 70%, na hipótese de parcelamento.

Essas disposições também se aplicam ao crédito tributário que não tenha sido constituído por meio de procedimento fiscal de ofício, devendo o interessado, neste caso, confessar a dívida por meio do instrumento da Regularização de Débito, até 30.04. 2020.

Portaria SF nº 71/2020 (DOE PE de 31.03.2020)

Envio de impugnações e recursos pelos correios

Estabelece que enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos administrativo-tributários, nos termos LC nº 425/2020, fica facultado aos contribuintes enviar as impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico, para o endereço: protocolo_tate@sefaz.pe.gov.br, observadas as diretrizes que dispõe.

Lei Complementar nº 425/2020 (DOE PE de 25.03.2020)

Suspensão de prazos processuais

Dentre outras disposições, suspende até 30.04.2020 os prazos destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos estaduais, como impugnações, defesas e recursos, bem como a contagem dos respectivos prazos prescricionais.

Decreto nº 48.838/2020 (DOE PE de 24.03.2020)

Apuração de ICMS por estabelecimento atacadista

Altera normas da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal. 

Decreto nº 48.833/2020 (DOE PE de 21.03.2020) 

Declarado estado de calamidade pública

Declara estado de calamidade pública no âmbito estadual.

Estado do Espírito Santo
Ato Comentários
Lei Estadual nº 11.138/2020 (DOE de 16.06.2020)

Suspensão de envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa

Suspende, por 90 dias, os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Os efeitos desta Lei poderão ser prorrogados enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Estado do Espírito Santo.

Decreto nº 4.661-R/2020 (DOE-ES de 02.06.2020)

Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual

Prorroga a validade das Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativa de Débito por:

(i) 90 dias, para aquelas com vencimento entre 16.03.2020 e 30.04.2020;

(ii) 60 dias, para aquelas com vencimento entre 1º.05.2020 e 31.05.2020; e

(iii) 30 dias, para aquelas com vencimento entre 1º.06.2020 a 30.06.2020.

Decreto 4624-R/2020 (DOE ES de 04.04.2020)

Prorrogação de pagamento ICMS (SIMPLES NACIONAL) e de entrega de declaração

Ficam prorrogados, nos prazos que estabelece o Decreto,  as datas de vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional,  bem como a data da entrega da  Declaração de Operações Tributárias (DOT), relativa ao exercício civil de 2019, a qual poderá, excepcionalmente, ser entregue até 31.07.2020.

Decreto nº 4.607-R/2020 (DOE ES Edição Extra de 22.03.2020)

Suspensão de prazos processuais em processos administrativos

Suspende o curso dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional no Estado do Espírito Santo pelo prazo de 30 dias, bem como o acesso aos autos de processos físicos.

Decreto Estadual nº 4.603-R/2020 (DOE ES de 20.03.2020)

Prorrogação do prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI

Prorrogação do prazo de impugnação e recursos no CERF

(i) Prorrogado o  prazo de envio ou retificação de entrega da EFD referentes aos meses de fevereiro e março/2020, que ficam prorrogados para 6.4.2020 e 6.5.2020, respectivamente;

(ii) Prorrogado por 30 dias dos seguintes prazos, desde que vencidas no período de 16.3.2020 a 30.4.2020:

a) apresentação de impugnação de autos de infração;

b) interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

Decreto nº 4593-R/2020 (DOE ES de 16.03.2020)

Declarado estado de emergência

Decreta estado de emergência no Estado do Espírito Santo.

Mais informações:

Carlos Coutinho
Sócio
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Jonathas Gabardo
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Dante Stopiglia
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+55 (11) 3674 3618
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Dirceu Ferreira
Sócio
+55 (11) 3674 3747
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Marcel Cordeiro
Sócio
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Lindomar Schmoller
Sócio
+55 (11) 3674 3780
lindomar.schmoller@pwc.com

Confira as principais medidas na esfera tributária e regulatória de interesse das seguradoras, de instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Última atualização: 22/07/2020

Decreto Legislativo – Estado de Calamidade
Ato Comentários Link
Decreto Legislativo
nº 6/2020 (DOU de 20.03.2020 - Edição extra)
Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Clique aqui
Legislação Tributária Federal
Ato Comentários Link
MP nº 958/2020 (24.04.2020) Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19). Clique aqui
MP nº 930/2020 (DOU de 30.03.2020 – Edição Extra)

Tratamento tributário da variação cambial de investimentos no exterior

A partir do exercício financeiro do ano de 2021, a variação cambial da parcela com cobertura de risco (hedge) do valor do investimento realizado pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN em sociedade controlada domiciliada no exterior deverá ser computada na determinação do IRPJ e da CSLL da controladora domiciliada no País, na proporção de:

I – 50%, no exercício financeiro do ano de 2021; e

II – 100%, a partir do exercício financeiro do ano de 2022

A norma traz também importantes alterações no Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB).

Clique aqui
Instituições Financeiras – BACEN 
Ato Comentários Link
Circular nº 4.033/2020 (DOU 25.06.2020) Altera a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções de exigibilidade de saldo de operações de crédito para financiamento de capital de giro e de saldo de aplicações em Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) de instituições não pertencentes ao mesmo conglomerado. Clique aqui
Circular nº 4.030/2020 (DOU 24.06.2020) Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013. Clique aqui
Circular nº 4.028/2020 (DOU 24.06.2020) Dispõe sobre as operações de compra e de venda de ativos privados em mercados secundários nacionais pelo Banco Central do Brasil. Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.819/2020 (DOU de 02.06.2020) Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.813/2020 (DOU de 30.04.2020) Estabelece, por prazo determinado, percentuais a serem aplicados ao montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5), para fins de apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017. Clique aqui
Carta Circular nº 4.038/2020 (DOU 29.04.2020) Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos de instrução por meio do Protocolo Digital, à solicitação de informações, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e à suspensão do envio dos atos societários autenticados às instituições requerentes. Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.812/2020 (DOU de 23.04.2020) Dispõe sobre os instrumentos de captação das sociedades de crédito, financiamento e investimento. Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.805/2020 (DOU de 23.04.2020) Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II, para autorizar o Depósito a Prazo com Garantia Especial entre instituições financeiras associadas. Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.803/2020 (DOU de 9.04.2020) Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19. Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.800/2020 (DOU de 7.04.2020)

Crédito para financiamento da folha salarial

Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.

Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.797/2020 (DOU de 7.04.2020)

Vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores

Estabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.793/202 (DOU de 3.04.2020)

Prorrogação portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais

Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais. A resolução passa a entrar em vigor em 03.11.2020.

Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.794/202 (DOU de 3.04.2020)

Alteração de limite em operações de swap entre BCB e Federal Reserve Bank of New York

O valor em aberto das operações decorrentes do contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York não ultrapassará o montante agregado de US$ 60 bilhões, admitindo-se a realização de operações até 30 de setembro de 2020.

Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.795/202 (DOU de 3.04.2020)

Operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG). 

Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.796/202 (DOU de 3.04.2020)

Comunicação de perdas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR). 

Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.792/202 (DOU de 27.03.2020)

Operações de empréstimo e financiamento por meio de plataforma eletrônica (fintechs)

Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.

Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.785/202 (DOU de 24.03.2020)

Captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial

Autoriza a captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) sem cessão fiduciária em favor do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas e dá outras providências.

Clique aqui
Resolução nº 4.786/202 (DOU de 24.03.2020)

Alteração na concessão de operações de crédito

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez.

Clique aqui
Resolução BACEN nº 4.787/2020 (DOU de 24.03.2020)

Alteração no direcionamento de recursos captados via LCA

Promove ajustes na base de cálculo do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), de que trata a Seção 7 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Clique aqui
Circular BACEN nº 3.993/202 (DOU de 24.03.2020)

Alteração nas regras do recolhimento compulsório

Define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

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Circular BACEN n° 4.788/202 (DOU de 23.03.2020)

Maior possibilidade de os bancos recomprarem suas próprias letras financeiras

Os bancos poderão recomprar um volume maior de suas próprias letras financeiras. Com isso, os detentores desses papéis (em sua maioria, fundos de investimento) terão maior facilidade para resgatar os recursos aplicados, caso necessário. O percentual de recompra permitido passou de 5% para 20%, com potencial adicional de recompra de R$ 30 bilhões.

Clique aqui
Carta Circular BACEN n° 4.017/2020 (DOU de 23.03.2020)

Define os procedimentos relativos ao encaminhamento dos documentos ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf)

Estabelece procedimento de encaminhamento de documentos para instrução dos pleitos relativos às autorizações cuja análise técnica tenha sido atribuída ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), nos termos do Regimento Interno desta Autarquia, por meio do Protocolo Digital do Banco Central.

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Circular BACEN n° 3.990/202 (DOU de 18.03.2020)

Operações compromissadas em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil

O Banco Central passará a fazer operações de compra com compromisso de revenda (repos) de títulos soberanos do Brasil denominados em dólar (global bonds) de posse de instituições financeiras nacionais.  Os títulos serão comprados pelo Banco Central com desconto de 10% em relação aos preços de mercado. Haverá transferência de margem durante a vigência da operação sempre que a exposição for igual ou superior a US$ 500 mil. As condições de cada operação serão definidas pelo Departamento de Operações das Reservas Internacionais do Banco Central.

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Resolução BACEN nº 4.782/202 (DOU de 17.03.2020)

Alteração nos critérios para gerenciamento do risco de crédito

Estabelece, por tempo determinado, critérios temporários para fins do gerenciamento do risco de crédito, das reestruturações de operações de crédito realizadas até 30 de setembro de 2020, inclusive, que ficam dispensadas de observar o disposto na Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017. (alterada pela resolução BACEN Nº 4.791 – DOU 26.03.2020).

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Resolução BACEN nº 4.783/202 (DOU de 17.03.2020)

Alteração nos percentuais do RWA

Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, referentes à apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência das instituições financeiras, de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013. 

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Instituições Financeiras – SUSEP
Ato Comentários Link
Instrução SUSEP Nº 111, de 18 de  março de 2020.

Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus

Ficam suspensas as atividades de fiscalização "in loco" nas entidades supervisionadas, bem como o atendimento presencial do serviço de atendimento ao público. No entanto, a fiscalização remota continua acontecendo, normalmente. 

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Carlos Coutinho
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Jonathas Gabardo
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Lindomar Schmoller
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Check below the main tax and regulatory measures of interest to insurance companies, financial institutions and other entities authorized to operate by the Central Bank.

Last update: April 22, 2020

Legislative Decree - State of Calamity
Act Quick overview in English Link
Decreto Legislativo
nº 6/2020 (DOU de 20.03.2020 - Edição extra)
Acknowledges the state of public calamity, in accordance with the request of the President sent through Message No. 93, March 18th, 2020. Click here
Federal Tax Legislation
Act Quick overview in English Link
Legislative Decree - State of Calamity Establishes rules to facilitate the access to credit and to mitigate the economic impacts caused by the coronavirus pandemic (Covid-19). Click here
MP nº 930/2020 (DOU de 30.03.2020 – Edição Extra)

Taxation on exchange variation of foreign investments

Starting from financial year 2021, the hedged exchange variation on investments must be computed in the CIT calculation basis (i.e., applicable to financial institutions and other institutions authorized to operate by the Central Bank of Brazil), as follows:

I – 50%, in the financial year 2021; and

II – 100%, from financial year 2022 onward.

The law also determine important changes to the Brazilian Payment System (SPB).

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BACEN | Financial Institutions - BACEN
Act Quick overview in English Link
Circular nº 4.033/2020 (DOU 25.06.2020) Amends Circular No. 3,975, of January 8, 2020, which instituted the compulsory recovery of funds from savings deposits, to establish deductions from the balance demand for credit operations to finance working capital and the balance of investments in Time Deposits with Special Guarantee (DPGE) from institutions not belonging to the same conglomerate. Click here
Circular nº 4.030/2020 (DOU 24.06.2020) Amends Circular No. 3,809, of August 25, 2016, which establishes the procedures for the recognition of mitigating instruments in the calculation of the portion of risk-weighted assets (RWA) related to credit risk exposures subject to the calculation of the capital requirement through standardized approach (RWACPAD), dealt with in Resolution No. 4,193, of March 1, 2013. Click here
Circular nº 4.028/2020 (DOU 24.06.2020) Provides for the purchase and sale of private assets in national secondary markets by the Brazilian Central Bank. Click here
Resolução BACEN nº 4.819/2020 (DOU de 02.06.2020) Amends Resolution No. 4,676, of July 31, 2018, which provides for the general conditions and criteria for contracting real estate financing by financial institutions and other institutions authorized to operate by the Brazilian Central Bank and regulates the direction of funds raised in deposits savings. Click here
Resolução BACEN nº 4.813/2020 (DOU de 30.04.2020) It establishes, for a determined period, percentages to be applied to the amount of risk-weighted assets in a simplified form (RWAS5), with the purpose of determining the minimum requirement for Simplified Reference Equity (PRS5), dealt with in Resolution No. 4,606, of October 19, 2017. Click here
Carta Circular nº 4.038/2020 (DOU 29.04.2020) Establishes procedures related to the sending of instruction documents through the Digital Protocol, the request for information, the formalization of requirements, the communication of the decision and the other communications related to the instruction and to the examination of authorization processes conducted by the Department of Organization of the Financial System (Deorf) and the suspension of the sending of authenticated corporate documents to the applicant institutions. Click here
Resolução BACEN nº 4.812/2020 (DOU de 23.04.2020) It provides for the instruments of credit, financing and investment companies. Click here
Resolução BACEN nº 4.805/2020 (DOU de 23.04.2020) Amends Resolution No. 4,222, of May 23, 2013, and the Regulation of the Credit Guarantee Fund (FGC), referred to in Annex II, to authorize Time Deposit with Special Guarantee between associated financial institutions. Cliqk here
Resolução BACEN nº 4.803/2020 (DOU de 9.04.2020) Provides for the criteria for measuring the allowance for loan losses of operations renegotiated by financial institutions and other institutions authorized to operate by the Brazilian Central Bank due to the Covid-19 pandemic. Click here
Resolução BACEN nº 4.800/2020 (DOU de 7.04.2020) Provides for payroll credit financing carried by financial institutions Click here
Resolução BACEN nº 4.797/2020 (DOU de 7.04.2020) Determines, for a period of time, prohibitions on the distribution of results and an increase in the remuneration of directors to be observed by financial institutions and other institutions authorized to operate by the Central Bank of Brazil. Click here
Resolução BACEN nº 4.793/2020 (DOU de 3.04.2020) Extension on the portability of credit operations performed by individuals Click here
Resolução BACEN nº 4.794/2020 (DOU de  3.04.2020) Change on the threshold of transactions with swap between the Central Bank of Brazil and the Federal Reserve Bank of New York Click here
Resolução BACEN nº 4.795/2020 (DOU de  3.04.2020) Allows loan operations through a Special Temporary Liquidity Line Click here
Resolução BACEN nº 4.796/2020 (DOU de  3.04.2020) Communication of losses in the Farming Activity Guarantee Program (Proagro) Click here
Resolução BACEN nº 4.792/2020 (DOU de 27.03.2020) Loan and financing operations through electronic platforms (fintechs) Click here
Resolução BACEN nº 4.785/202 (DOU de 24.03.2020) Authorizes the taking of certain deposits without fiduciary assignment in favor of the Credit Guarantee Fund (FGC) and gives other measures. Click here
Resolução nº 4.786/2020 (DOU de 24.03.2020) Authorizes the Central Bank of Brazil to grant loan through a Special Temporary Liquidity Line Click here
Resolução BACEN nº 4.787/2020 (DOU de 24.03.2020) Change on the detination of resources from Agribusiness Credit Bonds (LCA) Click here
Circular BACEN nº 3.993/2020 (DOU de 24.03.2020) Changes the compulsory collection rules Click here
Circular BACEN n° 4.788/2020 (DOU de 23.03.2020) Determines higher limits for banks for re-buying their own bonds Click here
Carta Circular BACEN n° 4.017/2020 (DOU de 23.03.2020) Defines procedures related to the submission of documents to the Financial System Organization Department (Deorf) Click here
Circular BACEN n° 3.990/2020 (DOU de 18.03.2020) Establishes repurchase agreements in foreign currency by the Central Bank of Brazil Click here
Resolução BACEN nº 4.782/2020 (DOU de 17.03.2020) Changes in the credit risk management criteria Click here
Resolução BACEN nº 4.783/2020 (DOU de 17.03.2020) Brings changes in the RWA percentage Click here
Financial Institutions - SUSEP
Act Quick overview Link
Instrução SUSEP Nº 111, de 18 de  março de 2020

Temporary measures to prevent contamination by the new Coronavirus

In loco fiscalization activities are suspended in the supervised entities, as well as the face-to-face services to the public. However, the remote fiscalization goes on normally.

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We gathered comments on the main measures adopted in the labor and social security areas.

Last update: May 27, 2020

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+55 (11) 3674 2582
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Marcel Cordeiro
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