Lei nº 14.020/2020 (DOU de 07.07.2020)

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda 

Publicada em conversão à Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.

Entre outras disposições, além do que já constava na MP ora convertida, destacam-se de forma resumida:

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os requisitos dessa Lei.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

Da mesma forma, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, fracionável em períodos de até 30 dias, também podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

A suspensão ou redução salarial serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados:

1. com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00, na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões;
2. com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões; ou
3. portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os demais empregados as medidas em tela somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, salvo nas hipóteses mencionadas nessa Lei.

“Duplo benefício”

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho, sendo que esta ajuda compensatória, entre outras disposições, poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (antes: poderá ser excluída do lucro líquido).

Pessoa com deficiência - Vedada a dispensa

Durante o estado de calamidade pública será vedada a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência.

Vetos

Foram vetados os seguintes dispositivos, entre outros:

• Dispensa da exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições;
• Prorrogação até 2021 da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB);
• Aumento das alíquotas da Cofins-Importação para os bens especificados.

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