Medidas trabalhistas para a preservação do empregado e da renda durante a pandemia do COVID-19 - MP nº 927/2020

A Medida Provisória nº 927, publicada em 22 de março de 2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda e para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido e de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19):
A seguir, apresentamos um resumo das disposições da MP, as quais se aplicam durante o estado de calamidade pública e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior.
O empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.


I) Teletrabalho
O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
Contrato escrito disporá sobre responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado.
Caso o empregado não possua os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação desses tipos de trabalho, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizará verba de natureza salarial, ou nessa impossibilidade, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.


II) Antecipação de férias individuais
O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. Também poderá ser acordado por escrito a antecipação de períodos futuros de férias. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do COVID-19 serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
As férias:

  • não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos; e
  • poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.


Poderão ser suspensas as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador.
Para as férias concedidas durante o estado de calamidade, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão desse 1/3 em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador.
O pagamento da remuneração dessas poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.


III) Concessão de férias coletivas
Férias coletivas poderão ser concedidas, mediante notificação do conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na legislação trabalhista, dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.


IV) Aproveitamento e antecipação de feriados  
Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48hs, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.


V) Banco de horas
Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para a recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias e poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.


VI) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, os quais serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, atendidas as demais condições dessa MP.


VII) Suspensão do contrato de trabalho para direcionamento do trabalhador para qualificação profissional
O contrato de trabalho poderá ser suspenso, sem depender de acordo ou convenção, mediante acordo entre as partes, pelo prazo de até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.
O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.


VIII) Diferimento do recolhimento do FGTS
Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e de encargos e o pagamento será quitado em até 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará resolvida e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos e ao depósito dos valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.


IX) Validade de certidões
O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela RFB e PGFN referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.


X) Outras disposições em matéria trabalhista

· A MP dispõe sobre outras medidas trabalhistas para os estabelecimentos de saúde.

· Ficam suspensos por 180 dias os prazos processuais para a apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.

· Os casos de contaminação pelo COVID-19 não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

· Os acordos e as convenções coletivas vencidas ou vincendas, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor dessa MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90, após o termo final deste prazo.
· disposto acima aplica-se às relações de trabalho temporário, rural e de domésticos no que couber.

· Não se aplica aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nessa MP, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na CLT.

· Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nessa MP, tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de sua entrada em vigor.

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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Flávia Fernandes

Sócia, São Paulo, PwC Brasil

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