Regras e orientações de saúde e segurança do trabalho em razão da COVID-19

Como sabemos, a pandemia vem causando impactos profundos no mundo do trabalho e, por conta disso, as autoridades governamentais têm editado uma série de medidas objetivando auxiliar empregados e empregadores em momento tão atípico.

O STF julgou várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (6342, 6344, 6346, 6349, 6352 e 6354) propostas contra parte dessas iniciativas e entendeu adequado suspender os Arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927. O Art. 29 determinava que os casos de contaminação por coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal, enquanto o Art. 31 estabelecia que os Auditores-Fiscais do Trabalho atuariam de maneira orientadora, a menos que irregularidades específicas fossem identificadas.

No primeiro caso, parece-nos que as coisas voltaram a ser como antes, cabendo à empresa comprovar fortemente os elementos do nexo causal. Fala-se da relação estabelecendo o vínculo entre o trabalho – e seu ambiente, diga-se – e a contaminação, permitindo concluir se a ação ou omissão do empregador foi ou não a causa da enfermidade. Esse ônus, portanto, fica com a empresa.

No segundo caso, o STF entendeu que a atividade fiscalizatória não poderia se resumir à orientação, posto que a fiscalização é essencial para a garantia da saúde do empregado e auxílio no combate à pandemia.

Bem, se a contaminação via COVID-19 for caracterizada como acidente do trabalho, independentemente de sua vinculação com as atividades essenciais ou de risco do empregador, o Fator Acidentário Previdenciário (FAP) irá considerá-la em seus levantamentos de frequência, gravidade e custo. As ocorrências registradas em 2020 terão impacto nos índices dos anos de 2022 e 2023 e, quando aplicados à alíquota RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), poderão aumentar substancialmente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa.

Há um ponto de atenção significativo aqui, pois se o empregador observou todas as condições necessárias à segurança e saúde de seus empregados, a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) para caracterização dessa sinistralidade poderá restar prejudicada ou, pelo menos, trazer dúvida substancial.

Nesse contexto, no dia 27 de março, o Ministério da Economia publicou o Ofício Circular SEI n° 1088/2020 em que dispõe sobre orientações gerais aos trabalhadores e empregadores em razão da pandemia.

Em essência, o Ofício determina que o teletrabalho deve ser priorizado. No entanto, caso o serviço seja presencial, o empregador deve atentar-se às regras de higiene pessoal dos empregados, fornecendo itens básicos para sanitização. O Ofício frisa a importância da readequação dos ambientes à prevenção do vírus e sugere a criação de um plano para diagnosticar casos suspeitos de contaminação, bem como o fornecimento de informações acerca de protocolos básicos e procedimentos de higienização em intervalos regulares (v.g. uso de água e sabão ou fornecimento de álcool 70%).

Adicionalmente, os empregadores devem primar pela limpeza dos ambientes de trabalho com maior frequência e minúcia, além de evitar a formação de grandes aglomerações, o que pode ser feito com alteração de turnos de trabalho. Ainda, o Ofício aconselha que empresas que possuem refeitórios prezem pelo distanciamento dos trabalhadores, além da utilização de máscaras e luvas pelos cozinheiros para evitar a contaminação. Quanto às empresas que fornecem transporte, o Ofício salienta a importância da manutenção das janelas abertas e higienização frequente dos assentos e demais superfícies no interior do veículo.

O Ofício também determina que as máscaras de proteção respiratória só devem ser utilizadas quando seu uso for indicado, hipótese em que o empregador deverá disponibilizar o material aos seus trabalhadores. Lembrando, entretanto, que o Decreto nº 64.959/2020 determinou o uso obrigatório dessas máscaras no Estado de São Paulo.

À vista de tudo isto, é imprescindível que as empresas se preocupem com o ambiente de trabalho de seus empregados, considerando não somente a legislação aplicável à saúde e segurança do trabalhador, mas também as recentes publicações que comentamos aqui brevemente. Note-se que municípios e estados também podem não apenas opinar sobre o assunto, como também patrocinar fiscalizações.

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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Flávia Fernandes

Sócia, São Paulo, PwC Brasil

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