Trabalhista - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Covid-19 - MP nº 936/2020

Em 1º de abril de 2020, foi publicada no DOU-Extra a Medida Provisória nº 936 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19, no que, resumidamente, se alinha:

I) Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

São medidas desse Programa Emergencial:

A) Pagamento de Benefício Emergencial:
A MP cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

(i) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

(ii) suspensão temporária do contrato de trabalho.

Esse Benefício Emergencial será de prestação mensal e devido a partir da data do início das hipóteses supra, observadas as seguintes disposições e o ato disciplinador a ser expedido pelo Ministério da Economia:

(i) o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo, sob pena de descaracterização desse Benefício Emergencial tratada nessa MP;

(ii) a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que essa celebração seja informada no prazo supracitado; e

(iii) o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O referido Benefício Emergencial será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

O valor desse Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observadas as demais particularidades dessa MP.

B) Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário
Durante o estado de calamidade pública em tela, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, observados os seguintes requisitos:

(i) preservação do valor do salário-hora de trabalho;

(ii) pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos; e

(iii) redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% ou 75%.

Sendo que, a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

C) Suspensão temporária do contrato de trabalho

Ainda, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

Essa suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos, observadas as demais disposições.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

II) Demais disposições

O Benefício Emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

Sendo que a ajuda compensatória mensal supracitada deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; terá natureza indenizatória; não integrará a base de cálculo do IRRF ou da DIRPF do empregado; não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, e nem do FGTS; e poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Fica reconhecida, segundo essa MP, a garantia provisória de emprego do empregado que receber o Benefício Emergencial em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato durante e após essas modificações por um período que equivalerá àquele usufruído durante tal redução ou mesmo a suspensão.
Já a dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenizações nos valores estabelecidos na MP.

Convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na MP. E as convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contado da data de publicação dessa MP.

Já os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos dessa MP, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

As medidas tratadas nessa MP serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

(i) com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou

(ii) portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

No entanto, para os empregados não enquadrados nos itens supra, as medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.

O disposto nessa MP se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 dias.

Referida MP ainda dispõe sobre outras medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19.

Essa MP entra em vigor na data de sua publicação.

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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Flávia Fernandes

Sócia, São Paulo, PwC Brasil

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