Companhias Abertas - Assembleias Digitais - Regulamentação - Instrução CVM nº 622/2020

Em 20 de abril de 2020, foi publicada a Instrução CVM nº 622 (republicada em 22.04.2020), alterando, acrescentando e revogando dispositivos da Instrução CVM nº 481/2009 para, resumidamente, dispor o seguinte:

As companhias abertas que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos na Instrução ora alterada, também poderão realizar assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital desde que cumpram integralmente os requisitos estabelecidos para tanto nessa Instrução.

Considera-se que a assembleia é realizada:

(i) de modo exclusivamente digital, caso os acionistas somente possam participar e votar por meio dos sistemas eletrônicos, sem prejuízo do uso do boletim de voto a distância como meio para exercício do direito de voto; e

(ii) de modo parcialmente digital, caso os acionistas possam participar e votar tanto presencialmente quanto a distância, sem prejuízo do uso do boletim de voto a distância como meio para exercício do direito de voto.

A assembleia realizada exclusivamente de modo digital será considerada como realizada na sede da companhia. Por sua vez, nas assembleias realizadas de modo parcialmente digital, a reunião presencial poderá, em caráter excepcional e mediante justificativa apresentada no edital de convocação, ocorrer fora da sede da companhia, inclusive em outro município.

Esta Instrução dispõe também sobre os documentos exigidos do anúncio de convocação para que os acionistas sejam admitidos à assembleia, para os quais admite-se a apresentação por meio de protocolo digital.

A companhia deve diligenciar para que o sistema eletrônico assegure o registro de presença dos acionistas e dos respectivos votos, assim como, na hipótese de participação a distância, no mínimo:

 (i) a possibilidade de manifestação e de acesso simultâneo a documentos apresentados durante a assembleia que não tenham sido disponibilizados anteriormente;

 (ii) a gravação integral da assembleia; e

 (iii) a possibilidade de comunicação entre acionistas.

 Por fim, dispõe que as assembleias gerais e especiais convocadas por companhias abertas anteriormente à edição desta Instrução poderão ser realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital observados os requisitos especificados.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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