Companhias abertas, empreendimentos hoteleiros e emissores não registrados na CVM que realizaram ofertas de valores mobiliários com esforços restritos - Prorrogação de prazos regulatórios - Instrução CVM nº 852/2020

 A Deliberação CVM nº 852 de 15 de abril de 2020, em face da pandemia do COVID-19 e com base na Medida Provisória nº 931/2020, prorroga o prazo para apresentação, pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476/2009, de informações com vencimento em 2020, nos moldes que, resumidamente, seguem:

Referida Instrução concede 2 meses adicionais para cumprimento:

(a) do prazo relativo às demonstrações financeiras anuais dos empreendimentos hoteleiros referentes aos exercícios sociais findos entre 31.12.2019 e 31.03.2020; e

(b) do prazo em reação às demonstrações financeiras anuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação, referentes aos exercícios sociais findos entre 31.12.2019 e 31.03.2020.

Também prorroga por 45 dias o prazo relativo às demonstrações financeiras trimestrais dos empreendimentos hoteleiros:

(i) referentes ao primeiro trimestre do exercício social em curso e cujo vencimento de entrega ocorra entre 15.05.2020 e 14.08.2020; e
 
(ii) referentes ao terceiro trimestre do exercício social em curso e cujo vencimento de entrega ocorra entre 14.04.2020 e 14.06.2020.

Fica, ainda, prorrogado por 2 meses, entre outros prazos, o relativo às companhias abertas com exercício social findo entre 31.12.2019 e 31.03.2020 que especifica.

E por fim, prorroga por 45 dias o prazo relativo aos formulários de informações trimestrais das companhias abertas.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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