Companhias Abertas - Prorrogação de prazos de demonstrações - Covid-19 - Deliberação CVM nº 849/2020

Em 31 de março de 2020, foi expedida a Deliberação CVM nº 849 estabelecendo o prazo para a apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 em decorrência o estado de calamidade do Covid-19 e da publicação da MP nº 931/2020. Entre outras disposições, resumidamente, o ato tratou do seguinte:

Prorrogação
As companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31.12.2019 e 31.03.2020 apresentarão as correspondentes demonstrações financeiras em até 5 meses a contar do término do respectivo exercício social.

O relatório anual previsto, referente às companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31.12.2019 e 31.03.2020 poderá ser apresentado em até 6 meses após o término do respectivo exercício social.

Prorrogou-se por 2 meses, os prazos listados que se encerrem ou venham a se iniciar no exercício de 2020.

Prorrogou-se por 45 dias do prazo previsto, com relação ao formulário de informações trimestrais referente ao primeiro trimestre do exercício social das companhias com exercício social findo em 31.12.2019.

Prorrogou-se por 3 meses, o prazo que especifica previsto na Instrução CVM nº 539/2013, que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

Autorização
Autoriza que todos os fundos de investimento regulamentados pela CVM realizem assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, de forma virtual, independentemente de previsão em regulamento, para todas as matérias elegíveis ao longo do exercício de 2020, desde que seja dada ciência e seja facultada a participação dos cotistas nos prazos previstos da regulamentação vigente.

Autoriza que as demonstrações financeiras de todos os fundos de investimento regulamentados pela CVM, relativas aos exercícios sociais encerrados entre 31.12.2019 e 31.03.2020, possam ser consideradas automaticamente aprovadas caso a assembleia correspondente, convocada, não seja instalada em virtude do não comparecimento de quaisquer investidores, desde que o relatório de auditoria correspondente não contenha opinião modificada.

Suspensão
Suspende, pelo prazo de 4 meses, a eficácia do art. 13 da Instrução CVM nº 476/2009, que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários que especifica, quando, alternativa ou cumulativamente: a) o adquirente for investidor profissional; e b) tratar-se de valor mobiliário emitido por companhia registrada na CVM.

Essa Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos