Companhias Abertas - Redução do percentual mínimo de participação para o exercício de direitos por acionistas - Instrução CVM nº 627/2020

Em 23 de junho de 2020, foi publicada a Instrução CVM nº 627 para, resumidamente, fixar escala reduzindo, em função do capital social, os percentuais mínimos de participação acionária necessários a:

(i) exibição por inteiro de livros da companhia;
(ii) convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
(iii) pedido de informações a administrador;
(iv) propositura da ação derivada contra os administradores;
(v) requisição de informações ao Conselho Fiscal; e
(vi) propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora sem a prestação de caução.

Os percentuais especificados ficam reduzidos em função do valor do capital social da companhia aberta, conforme a tabela a seguir:

Intervalo do Capital Social (R$1)
Percentual Mínimo
0 a 100.000.000 5
100.000.001 a 1.000.000.000 4
1.000.000.001 a 5.000.000.000 3
1.000.000.001 a 5.000.000.000 2
acima de 10.000.000.000 1

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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