Legislação Societária - Alterações - COVID-19 - Conversão da MP nº 931/2020 - Lei Federal nº 14.030/2020

Em 29 de julho de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.030, em Conversão à Medida Provisória nº 931/2020, que alterou vários dispositivos da Legislação Societária, em decorrência da pandemia da COVID-19, no que, resumidamente, segue:
 
Assembleia Geral Ordinária (AGO)
 
Poderão realizar a Assembleia Geral Ordinária (AGO) no prazo de 7 meses, contado do término do seu exercício social:
 
(i) a Sociedade Anônima, cujo exercício social tenha sido encerrado 31.12.2019 e 31.03.2020;
 
(ii) a Sociedade Limitada cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31.12.2019 e 31.03.2020;
 
(iii) a Sociedade Cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo.
 
Disposições contratuais que exijam a realização desta Assembleia em prazo inferior a esse serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.
 
Os mandatos dos administradores/órgãos de administração, dos membros do conselho fiscal/fiscalização e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da AGO ou, no casos das S/As, até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.
 
Arquivamento de atos nas Juntas Comerciais
 
Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das Juntas Comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da COVID-19, deverão ser observadas as seguintes disposições:
 
(i) O prazo de 30 dias para arquivamento na Junta Comercial será contado será contado da data em que a respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16.02.2020; e
 
(ii) a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º.03.2020 e o arquivamento deverá ser feito na Junta Comercial respectiva no prazo de 30 dias, contado da data em que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.  
 
Realização e formas de votação em reuniões ou assembleias
 
As associações, as fundações e as demais sociedades não abrangidas nesta Lei deverão observar as restrições à realização de reuniões e de assembleias presenciais até 31.12.2020.das as determinações sanitárias das autoridades locais. E, aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado mencionadas:

(i) a extensão, em até 7 meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes, no que couber;

(ii) a possibilidade, até 30.10.2020, de realização da assembleia geral por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Essa lei prevê ainda que poderão participar e votar a distância em reunião ou assembleia o associado, nas Sociedades Limitadas e nas cooperativas, e o acionista, nas companhias abertas e fechadas.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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