MP nº 784 - Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - Ato CNa nº 42/2017

 

Em 11 de agosto de 2017, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 42, para prorrogar, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 784/2017, a qual trata do processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alterando ainda dispositivos da legislação cambial, do sistema financeiro, entre outras que especifica.

 

Contatos

Durval Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Linkedin Follow Email
Siga-nos
Notícias Tributárias Alumni Escritórios PwC no Mundo Fale Conosco

© 2019 - Wed Aug 05 02:00:10 UTC 2020 PwC. Neste documento, “PwC” refere-se à PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda., firma membro do network da PricewaterhouseCoopers, ou conforme o contexto sugerir, ao próprio network. Cada firma membro da rede PwC constitui uma pessoa jurídica separada e independente. Para mais detalhes acerca do network PwC, acesse: www.pwc.com/structure. © 2019 PricewaterhouseCoopers Brasil Ltda. Todos os direitos reservados.