MP nº 784 - Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - Ato CNa nº 42/2017

 

Em 11 de agosto de 2017, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 42, para prorrogar, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 784/2017, a qual trata do processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alterando ainda dispositivos da legislação cambial, do sistema financeiro, entre outras que especifica.

 

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Durval Portela

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