MP nº 892/2019 - Lei das S.A. - Publicações - Procedimentos - Deliberação CVM nº 829/2019 e Portaria ME nº 259/2019

Foram publicadas em 30 de setembro de 2019 a Deliberação CVM nº 829/2019 e a Portaria ME nº 259/2019 dispondo sobre as publicações ordenadas na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) de acordo com a nova redação dada pela MP nº 892/2019, no que, resumidamente, segue:

Deliberação CVM nº 829 - Companhias abertas

Voltada para as companhias abertas, essa normativa da CVM deliberou, resumidamente, que:

(i) as publicações ordenadas na Lei das S.A. ou previstas na regulamentação editada pela CVM serão realizadas pelas companhias abertas no Sistema Empresas.NET, e serão consideradas publicadas na data da sua divulgação nesse Sistema, sendo dispensada a certificação digital prevista na Lei das S.A., inclusive quanto às companhias abertas enquadradas na Lei nº 13.043/2014;

(ii) nos casos envolvendo a publicação de renúncia de administrador e do edital de oferta pública de aquisição de controle, assim como em outras situações previstas na Lei das S.A. ou na regulamentação da CVM em que a publicação seja realizada por terceiros que não a companhia aberta, a publicação deve se dar por meio do envio dos documentos à companhia, que fará a publicação no Sistema Empresas.NET de forma imediata, sendo que o pedido de publicação deve ser enviado com cópia à Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que realizará a publicação de forma subsidiária, nos casos necessários, no sítio da CVM;

(iii) as publicações serão realizadas sem análise de mérito pela CVM e pela entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia aberta estiverem admitidos à negociação e não implicam concordância com o conteúdo dos documentos;

(iv) o disposto na Lei das S.A. e nesta Deliberação não altera as obrigações de entrega das informações previstas na Instrução CVM nº 480/2009 (registro de emissores de valores mobiliários), nos prazos estipulados;

(v) sem prejuízo do disposto ao primeiro item desta Deliberação, as companhias abertas devem disponibilizar as publicações ordenadas na Lei das S.A. em seu sítio, sendo dispensada a certificação digital prevista;

(vi)  ficam mantidas as obrigações de arquivamento de documentos no registro do comércio pelas companhias abertas nas hipóteses previstas na Lei das S.A.

Por fim, essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14.10.2019.

Portaria ME nº 259 - Companhias fechadas

Já a publicação e a divulgação dos atos das companhias fechadas serão feitas na Central de Balanços (CB) do SPED e contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil). Não sendo cobradas taxas para as publicações e as divulgações em questão.

Sem prejuízo, as companhias fechadas disponibilizarão as publicações e as divulgações também em seu sítio eletrônico.

A disponibilização da CB do SPED, para promover o disposto supra, ocorrerá em 14.10.2019. 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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