MP nº 892/2019 - Sociedades Anônimas - Publicações - Alterações - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 68/2019

Em 5 de dezembro de 2019, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 68, fazendo saber que em 03.12.2019 se encerrou o prazo de vigência da MP nº 892/2019, que alterou a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As) e a Lei nº 13.043/2014 (que dispõe, dentre vários temas, sobre publicações de companhias) para dispor que as publicações ordenadas por essas leis deveriam ser feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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