MP nº 892/2019 - Sociedades Anônimas - Publicações - Alterações - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 61/2019

Em 25 de setembro de 2019, foi publicado Ato CNa nº 61, prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 892/2019 (DOU 06.08.2019), que dispôs que as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A) e as publicações das companhias dispostas no art. 19 da Lei 13.043/2014.

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Durval Portela

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