Participação e votação em assembleias digitais de titulares de valores mobiliários - Regulamentação - Instrução CVM nº 625/2020

Em 15 de maio de 2020, foi publicada a Instrução CVM nº 625 regulamentando a participação e a votação a distância em assembleias de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas ofertadas publicamente ou admitidas à negociação em mercados de valores mobiliários, inclusive a sua realização de modo parcial ou exclusivamente digital no que segue, resumidamente:

O disposto nesta Instrução também se aplica a assembleias de titulares de certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio e notas promissórias comerciais ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercados de valores mobiliários, observadas as disposições das normas específicas aplicáveis a esses valores mobiliários.

A assembleia realizada exclusivamente de modo digital será considerada como realizada na sede da companhia quando a escritura não indicar local diverso.

O diretor de relações com investidores da companhia ou o agente fiduciário, a depender de quem realize a convocação, é responsável pelo fornecimento das informações e documentos exigidos com base nesta Instrução.  

No entanto, o agente fiduciário, ao convocar a assembleia de debenturistas, deverá transmitir ao diretor de relações com investidores as informações que, nos termos da regulamentação, devam ser divulgadas pela companhia no endereço da companhia na rede mundial de computadores e no sistema eletrônico da CVM.

A companhia ou o agente fiduciário, a depender de quem realize a convocação, é responsável pela manutenção, pelo prazo mínimo de 5 anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo administrativo, das instruções de voto a distância e dos registros de participação e voto a distância por meio dos sistemas eletrônicos de que trata esta Instrução, incluindo a gravação da assembleia.

As assembleias de debenturistas que tenham sido convocadas anteriormente à sua edição poderão ser realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital, nos moldes que especifica. Sendo admitido o envio de instrução de voto previamente à sua realização, observadas sua demais disposições.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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