Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN e a CVM - infrações e penalidades - MP nº 784/2017


Em 8 de junho de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 784, a qual trata do processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alterando, ainda, dispositivos da legislaçao cambial, do sistema financeiro, entre outras, conforme a seguir, resumidamente, se expõe:

I – Processo na esfera do BACEN

Infrações

O disposto nessa MP acerca das infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo BACEN e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro aplica-se também às pessoas físicas ou jurídicas que:
 
i) exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do BACEN;
 
ii) prestem serviço de auditoria independente para as instituições supramencionadas; e
 
iii) atuem como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição acima referidas.
 
Vale ressaltar que, na hipótese de pessoa jurídica que preste serviço de auditoria independente para instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo BACEN, o disposto acerca das infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias se estenderá ao responsável técnico.
 
Constitui infração punível, entre outras especificadas na MP em comento, entre outras:
 
i) deixar de fornecer ao BACEN documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares, ou fornece-los de maneira incorreta ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou complementares;
 
ii) atuar como administrador ou membro de órgão previsto no estatuto ou no contrato social das pessoas mencionadas sem a prévia aprovação pelo BACEN;
 
iii) negociar títulos, instrumentos financeiros e outros ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros.
 
Referida MP dispõe, ainda, sobre infração grave, que são as condutas que produzam ou possam causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial das pessoas tratadas na MP em comento,  dificultar, por qualquer meio, o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada na MP em comento, entre outras .
 
Penalidades

O BACEN poderá impor as seguintes penalidades:

I - admoestação pública, com publicação do texto especificado na decisão condenatória;

II – multa: não excederá o maior  dos valores de 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração; ou R$2 bilhões.

III - proibição de praticar determinadas atividades ou prestar determinados serviços ;

IV - inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa mencionada na MP; e

V - cassação de autorização para funcionamento.

Termo de compromisso

O BACEN, em juízo de conveniência e oportunidade, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração de infração prevista nessa MP se o investigado assinar termo de compromisso, no qual se obrigue a:

(i) cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos;

(ii) corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos, quando for o caso; e

(iii) cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto.

Medidas Coercitivas e acautelatórias

O BACEN poderá determinar a prestação de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais, bem como a cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular de pessoa mencionada anteriormente do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e a adoção de medidas necessárias ao funcionamento regular dessas pessoas.

Antes da instauração ou durante a tramitação do processo administrativo sancionador, quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de mora, poderá o BACEN tomar medidas, cautelarmente, como determinar o afastamento de quaisquer das pessoas mencionadas na MP , impor restrições às atividades, ou ainda determinar à instituição supervisionada a substituição do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil.

Acordo de Leniência

Dispõe a MP em comento que o BACEN poderá celebrar acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de um terço a dois terços da penalidade aplicável, mediante efetiva, plena e permanente colaboração para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo, observadas as demais disposições especificadas.

II – Processo na esfera da CVM

Aos processos administrativos sancionadores conduzidos no âmbito da CVM  aplica-se, no que couber, o rito processual previsto para os processos no âmbito do BACEN, previstos na MP, bem como as regras relativas ao acordo de leniência, observada a regulamentação editada pela referida Comissão, além de outras regras ditadas na MP.

III – Outras alterações

A MP altera o DL 9025/46  prevendo que é vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza em desacordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil, ficando os responsáveis sujeitos ás penalidades previstas na MP aqui  tratada.

Além disso, ela modifica dispositivos da legislação que disciplinam a aplicação de capitais estrangeiros no Brasil, que dispõem sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, que dispõem sobre o Plano Real e o sistema monetário nacional , que dispõem sobre os crimes de “lavagem de dinheiro”, que estabelecem a multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior, entre outras

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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