Sociedades Anônimas - Indicação do objeto social no registro - Faculdade - Ofício Circular SEI n˚7/2019/DREI/SGD/SEDGG-ME

Foi disponibilizado em 18 de junho de 2019, no site do Ministério da Economia, o Ofício Circular SEI n˚7/2019/DREI/SGD/SEDGG-ME, respondendo consulta instaurada pela Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), que questionou acerca da vedação de nome empresarial (denominação) de sociedade anônima sem a inclusão de qualquer um de seus principais objetivos sociais.

Segundo o Ofício, o cerne da controvérsia trata-se do aparente conflito entre o disposto no art. 1.160 do Código Civil e o art. 3º da Lei das S/As, em relação a obrigatoriedade ou não de constar a expressão designativa do objeto social na composição da denominação das sociedades anônimas.

Ao elucidar a questão, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, fundamentou o entendimento em citações doutrinárias e reconheceu que o posicionamento anterior se mantinha inalterado mesmo diante do artigo 35, III, da Lei n˚ 8.934/1994 (Lei de Registros Públicos), que determina a não obrigatoriedade de inserção do objeto social na denominação social.

Definiu, portanto, que, em se tratando de leis ordinárias, inexistindo hierarquia entre elas, a redação do dispositivo mencionado e a do artigo 3º da Lei das S/A se sobrepõe à previsão do Código Civil, de modo que não é obrigatória a indicação do objeto social à denominação das sociedades anônimas. Afirmou-se, ainda, que serão promovidas alterações no Manual de Registro de Sociedade Anônima quanto a facultatividade em questão.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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