CARF - Voto de qualidade - Julgamento favorável ao contribuinte - Disciplinamento - Portaria ME nº 260/2020

Em 3 de julho de 2020, foi publicada a Portaria ME nº 260, disciplinando a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do CARF nas hipóteses de empate na votação.

Segundo essa Portaria, o resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento.

No entanto, a proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte aplicar-se-á exclusivamente (a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14.04.2020; (b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário.

E, por sua vez, não se aplicará ao julgamento:

(a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência;

(b) de embargos de declaração; e

(c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvas aquelas que prevê.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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