Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Outras alterações na legislação trabalhista - MP nº 905/2019

Em 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905, para instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterar a legislação trabalhista, nos termos que, resumidamente, seguem:

1) Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

A MP instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, uma modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Poderão ser contratados nessa nova modalidade trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário-mínimo nacional. 

A contratação de trabalhadores nessa modalidade será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º.01 e 31.10.2019, limitada a 20% do total de empregados da empresa.

O trabalhador contratado por outras formas contratuais de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador por meio dessa nova modalidade prevista na MP no prazo de 180 dias contados da data da dispensa.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador, e será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o referido prazo.

Pagamentos antecipados, benefícios econômicos às empresas e FGTS

Dispõe a MP que, ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas referentes à (i) remuneração, (ii) 13º salário proporcional e (iii) férias proporcionais com acréscimo de 1/3, sendo que a indenização sobre o FGTS, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, igualmente desde que inferior a um mês.

Por sua vez, a indenização sobre o FGTS será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa.

A alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de 2% na modalidade de contratação em questão, independentemente do valor da remuneração.

Isenções - Contribuições sobre a folha de pagamentos

Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade em questão:

(i) contribuição previdenciária a cargo da empresa de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho;

(ii) salário-educação; e

(iii) contribuições sociais destinadas ao Sesi, Sesc, Sest, Senai, Senat, Senac, Incra, Sebrae, Senar, Sescoop.

Essa norma produzirá efeitos quando atestado, por ato do Ministro da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma da MP.

Prazo para contratação

Fica permitida a contratação pela modalidade em questão no período de 1º.01.2020 a 31.12.2022, observadas as particularidades dispostas nessa MP.

2) Despedida sem justa causa - Extinção da contribuição social de 10% - Efeitos a partir 1º.01.2020

Referida MP extingue a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10%.

Esse dispositivo produzirá efeitos a partir de 1º.01.2020.

3) CLT - Principais alterações          

Alimentação (arts. 457 e 458 CLT) 

O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e, tampouco, integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Essa norma produzirá efeitos quando atestado, por ato do Ministro da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma da MP.

4) Salário-maternidade e o Seguro-Desemprego

O seguro desemprego e o salário-maternidade compõem o salário de contribuição, para fins de apuração da contribuição ao INSS.

Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários (vigência a partir de 1º.03.2020).

5) Participação nos lucros

A MP prevê que um dos procedimentos de negociação para a determinação da participação nos lucros ou resultados será a comissão paritária escolhida pelas partes. No entanto, a Lei nº 10.101/2000 estabelecia que essa comissão deveria ser integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria.

Além disso, dispõe a MP que as partes podem adotar os procedimentos de negociação estabelecidos na lei (comissão paritária, convenção ou acordo coletivo simultaneamente, bem como restabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida na lei ora alterada).

Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. 

Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista e com antecedência de, no mínimo, 90 dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.

A inobservância à periodicidade estabelecida macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, na forma dessa MP.

A participação nos lucros ou nos resultados tratados na lei ora alterada poderá ser fixada diretamente com o empregado no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma da MP em comento. 

Essa norma produzirá efeitos quando atestado, por ato do Ministro da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma da MP. 

6) Pagamento de prêmios

São válidos os prêmios, definidos no artigo 457 da CLT, independentemente da forma do seu pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste este com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

(i) sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva;

(ii) decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido;

(iii) o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e, no máximo, de um no mesmo trimestre civil;

(iv) as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e

(v) as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de pagamento.  

Por fim, a MP também traz alterações nas regras dos planos de custeio e de benefícios da seguridade social.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos