Contribuições Previdenciárias - Alterações - IN RFB nº 1.867/2019

Em 28 de janeiro de 2019, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.867 alterando a IN RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela RFB no que segue resumidamente:

Segundo a nova IN o trabalhador contratado mediante contrato de trabalho intermitente, na forma prevista no art. 452-A da CLT, deve contribuir à previdência social como segurado empregado observando as disposições dessa IN.

Dispõe, também, a referida norma que o valor das diárias para viagens que exceder o limite de 50% da remuneração mensal do empregado integra a base de cálculo das contribuições em tela somente até 10.11.2017.

Essa IN dispõe ainda que não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições, entre outras, observadas suas demais disposições:

a) o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro;
b) a parcela recebida a título de vale-transporte;
c) as importâncias recebidas a título de prêmios.

E por fim, segundo essa nova norma, a partir das datas em que a entrega da DCTFWeb se tornar obrigatória para os contribuintes que menciona, as referências à GFIP constantes dessa IN devem ser entendidas como:

i) DCTFWeb, quando se tratar de instrumento de confissão de dívida ou de informações sobre os valores devidos de contribuições previdenciárias; e

ii) eventos pertinentes do eSocial ou da EFD-Reinf, quando se tratar das demais informações. 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos