EFD-Reinf e eSocial - Forma de cumprimento das obrigações acessórias - IN RFB nº 1.767/2017

 

Em 15 de dezembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.767 alterando as INs nº 971/2009 e a nº 1.701/2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial nos moldes que, resumidamente, seguem:

 A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo: - Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00), janeiro de 2019 (para o 2º grupo: Demais empregadores e contribuintes) e julho de 2019 (para o 3º grupo: Entes públicos), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Darf, gerado no sistema DCTFWeb, conforme disciplinado em ato específico da RFB.

 

EFD-Reinf

A obrigação ao EFD-Reinf deve ser:

i) para o 1º grupo (Entidades Empresariais), com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, a partir das 8 horas de 1º de maio de 2018 (antes: 01/01/2018), em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;

ii) para o 2º grupo (demais contribuintes), a partir das 8 horas de 1º de novembro de 2018 (antes: 01/07/2018), em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e

iii)  para o 3º grupo (entes públicos), a partir das 8 horas de 1º de maio de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

O faturamento mencionado no item “i” supra compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do DL nº 1.598/1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano calendário de 2016.

As entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 menor ou igual a R$ 78.000.000,00 e as entidades sem fins lucrativos, podem optar pela utilização da EFD-Reinf na forma do 1º grupo, desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico.

A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente (antes: até o dia 20) ao qual se refira a escrituração.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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