eSocial - Cronograma de implantação - Alteração - Portaria ME nº 1.419/2019

Em 24 de dezembro de 2019, foi publicada a Portaria nº 1.419 consolidando o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) nos moldes que, resumidamente, segue:

De acordo com o referido ato, o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial ocorrerá:

  • em janeiro de 2018, para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" da IN RFB nº 1.863/2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões;
  • em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" exceto os optantes do Simples Nacional nos moldes especificados;
  • em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º, 4º, 5º e 6º grupos, exceto os empregadores domésticos;
  • em setembro de 2020, para o 4º grupo, que compreende os entes públicos de âmbito federal referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos da IN RFB nº 1.863/2018;
  • em abril de 2021, para o 5º grupo, que compreende os entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal, referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" da IN RFB nº 1.863/2018; e
  • em novembro de 2021, para o 6º grupo, que compreende os entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" da IN RFB nº 1.863/2018.

Referido ato traz os cronogramas a serem cumpridos de forma progressiva pelos grupos supracitados. E dispõe que a prestação das informações por meio do eSocial substituirá a apresentação das mesmas informações por outros meios, quando definido em ato próprio.

Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SEPRT nº 716/2019, que antes dispunha sobre o tema.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos