eSocial - Cronograma de implantação - Alteração - Portaria SEPREVT nº 716/2019

Em 5 de julho de 2019 foi publicada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPREVT) a Portaria nº 716, para consolidar o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e revogar a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/2016, que antes disponha sobre o tema, no que, resumidamente, segue:

O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

i) em janeiro de 2018 para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" da IN RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões;

ii) em julho de 2018 para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" supracitado, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo supracitado;

iii) em janeiro de 2019 para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, exceto os empregadores domésticos; e

iv) em janeiro de 2020, para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambas da IN RFB nº 1.634/2016.

Já a prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador deverá ocorrer a partir das 8 horas de (i) 8.01.2020 para os integrantes do 1º grupo; (ii) 8.07.2020 para os integrantes do 2º grupo; (iii) 8.01.2021 para os integrantes do 3º grupo; e (iv) 8.07.2021 para os integrantes do 4º grupo.

A Portaria estabelece outros cronogramas para os eventos especificados. E, também, dispõe que será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

A prestação das informações por meio do eSocial substituirá a apresentação das mesmas informações por outros meios, quando definido em ato próprio.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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