eSocial - Implementação - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/2017


eSocial - Implementação - Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/2017
 
Foi publicada no DOU de 30 de novembro de 2017, a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, no que segue, resumidamente:
 
O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

(i) em janeiro de 2018, para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais” do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00;
 
(ii) em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos no item “iii” abaixo; e
 
(iii) em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 - Administração Pública” do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2016.
 
O faturamento mencionado no item “i” supra compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano calendário de 2016.
 
A prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) deverá ocorrer a partir de:
 
a) janeiro de 2019, pelos empregadores e contribuintes do 1º e 2º grupos; e
 
b) julho de 2019, pelos entes do 3º grupo.
 
As entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano-calendário de 2016, menor ou igual a R$ 78.000.000,00, e as entidades integrantes do "Grupo 3 - Entidades Sem Fins Lucrativos", podem optar pela utilização do eSocial em 2018, desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico.
 
O ato ora tratado indica as informações que devem ser prestadas pelas empresas nas diferentes fases de implementação dessa nova declaração.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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