eSocial - Substituição do CAGED e da RAIS - Portaria SEPRT nº 1.127/2019

Em 15 de outubro de 2019, foi publicada a Portaria da Secretária Especial de Previdência e Trabalho nº 1.127 definindo as datas e as condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A obrigação da comunicação de admissões e dispensas no CAGED, passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio das informações mencionas nessa Portaria.

Já a obrigação da RAIS, passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir do ano base 2019, pelas empresas obrigadas à transmissão das informações especificadas de seus trabalhadores nos moldes mencionados nesse ato.

Essa Portaria entra em vigor em 1º.01.2020.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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