MP nº 873/2019 - Trabalhista - Contribuição Sindical - Cobrança e recolhimento - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 21/2019

Em 18 de abril de 2019 foi publicado Ato CNa nº 21, para prorrogar, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 873/2019 (DOU 01.03.2019) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o pagamento da contribuição sindical. 

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Durval Portela

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