MP nº 919/2020 - Salário-Mínimo - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 19/2020

Em 27 de março de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 19 prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 919/2020, que estabeleceu que a partir de 1º.02.2020, o salário mínimo mensal passa a ser de R$ 1.045,00, de modo que o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 e o valor horário a R$ 4,75, e revogou a MP nº 916/2019, que antes dispunha sobre o tema.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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