MP nº 927/2020 - Medidas trabalhistas para a preservação do empregado e da renda durante a pandemia do Covid-19 - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 92/2020

Em 31 de julho de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 92, fazendo saber que em 19.07.2020 se encerrou o prazo de vigência da MP nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda e para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido e de emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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