MP nº 928/2020 - Alterações na Lei de combate à pandemia - Revogação de dispositivo sobre a suspensão do contrato de trabalho (MP nº 927/2020) - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 93/2020

Em 31 de julho de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 93,  fazendo saber que em 20.07.2020 se encerrou o prazo de vigência da MP nº 928/2020, que alterou a Lei nº 13.979/ 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 responsável pelo surto de 2019, e revoga dispositivo sobre a suspensão do contrato de trabalho da MP nº 927/2020.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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