Em 18 de junho de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 67 prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 955/2020, que revogou a MP nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista.
Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil
Tel: +55 (11) 3674 2000