MP nº 905/2020 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Alterações na legislação trabalhista - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 127/2020

Em 29 de setembro de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 127, fazendo saber que em 18.08.2020 encerrou o prazo de vigência da MP nº 905/2020, que, dentre outras providências, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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