Em 20 de agosto de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 113, fazendo saber que em 17.08.2020 encerrou o prazo de vigência da MP nº 955/2020, que revogou a MP nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista.
Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil
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