MP nº 955/2020 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Alterações na legislação trabalhista - Revogação da MP nº 905/2019 - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 113/2020

Em 20 de agosto de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 113, fazendo saber que em 17.08.2020 encerrou o prazo de vigência da MP nº 955/2020, que revogou a MP nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista.

 

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Durval Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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