PLR - CPRB - Promulgação de partes vetadas - Lei Federal nº 14.020/2020

Em 6 de novembro de 2020, foi publicada na Edição Extra do DOU a promulgação de partes anteriormente vetadas da Lei nº 14.020/2020 que, dentre outras disposições, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-1.

Além de alterar disposições relativas a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa da Lei Federal nº 10.101/2000, a promulgação restabelece dispositivo da Lei Federal nº 12.546/2011 que prorroga até 31.12.2021 o prazo para a opção à Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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