Processo de consulta no âmbito da RFB - Alterações

Instrução Normativa RFB nº 1.689/2017  

Em 21 de fevereiro de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.689 alterando a IN RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da RFB, no que a seguir, resumidamente, se expõe:

Quando os dispositivos da legislação tributária e aduaneira ou os fatos a que será aplicada a interpretação solicitada abrangerem preços de transferência, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), ou estabelecimento permanente, a consulta deverá conter, além dos requisitos previstos na IN ora alterada, as seguintes informações: 

1. identificação do controlador direto e do controlador final da pessoa jurídica que formulou a consulta, bem como seus países de domicílio, na hipótese de serem no exterior;  
   
2. identificação dos países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetua transações objeto da consulta; e 
   
3. identificação do país de residência da matriz e do estabelecimento permanente.
   

Dispõe a referida IN que será encaminhado às administrações tributárias dos países de domicílio das pessoas supramencionadas, com os quais o Brasil tenha acordo para troca de informações, sumário da resposta à consulta.

Vale ressaltar que, para fins de atendimento ao disposto supra, relativamente às soluções de consulta emitidas após 01.01.2010, o consulente poderá ser intimado a apresentar as informações de que tratam os itens I a III supracitados.