Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019

Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103 para, entre outros assuntos, alterar as regras para concessão de aposentadorias, além de outras normas do sistema de seguridade social, nos moldes que, resumidamente, seguem:

Da seguridade social e das contribuições sociais

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas, incluindo-se a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso de contribuições sobre a receita ou faturamento e lucro.

Dispõe, também, que são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados e do trabalhador e demais segurados da previdência social. Essa regra não se aplica aos parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de entrada em vigor dessa EC, sendo vedadas a reabertura ou a prorrogação de prazo de adesão.

Contribuições e alíquotas

Por sua vez, a viger a partir de 1º.03.2020, até que lei altere as alíquotas da contribuição para a Seguridade Social devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:

(i) até 1 salário-mínimo: 7,5%

(ii) acima de 1 salário-mínimo até R$ 2.000,00: 9%

(iii) de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00: 12%; e

(iv) de R$ 3.000,01 até o limite do salário de contribuição: 14%.

As alíquotas acima serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos