Salário-Mínimo - Conversão da MP nº 919/2020 - Lei nº 14.013/2020

Em 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.013, em conversão à Medida Provisória nº 919/2020, para estabelecer que:

  • no mês de janeiro de 2020, o salário-mínimo será de R$ 1.039,00, de modo que o valor diário corresponderá a R$ 34,63 e o valor horário a R$ 4,72;
  • a partir de 1º.02.2020, o salário-mínimo será de R$ 1.045,00, de modo que o valor diário corresponderá a R$ 34,83 e o valor horário a R$ 4,75.

Fica revogada a MP nº 916/2019.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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