AC, AP, GO, MT, PR, DF, SE, SC - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Publicação, registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 27, nº 28, nº 29, nº 30 e nº 31

Em 16 de outubro de 2019, foi publicada a Resolução CONFAZ nº 27, autorizando os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a registrar e depositar, até 27.12.2019, relações de atos normativos e atos concessivos de benefícios fiscais vigentes em 08.08.2017 em desacordo com a Constituição Federal e respectiva documentação comprobatória.
 
Na mesma data foi publicada a Resolução CONFAZ nº 29, que autoriza o Estado do Sergipe a registrar e depositar, no mesmo prazo supra, relação de atos reinstituídos relativos aos benefícios fiscais em questão, bem como documentação comprovatória relacionada.
 
Igualmente, foram publicadas as Resoluções CONFAZ nº 28 e 31, que autorizam o Estado do Mato Grosso a, respectivamente, registrar e depositar, até 27.12.2019, relações de atos normativos não vigentes em 08.08.2017 e a respectiva documentação comprobatória e a publicar, até 31.10.2019, atos normativos não vigentes em 08.08.2017, bem como efetuar o registro e depósito da documentação relativa até 27.12.2019.  

Por fim, também foi publicada a Resolução Confaz nº 30, que autoriza o Estado supra, assim como o de Santa Catarina, a publicar, até 31.10.2019, relações de atos normativos vigentes na mesma data, efetuando o registro e depósito da documentação comprobatória até 27.12.2019.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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