Acordo entre Brasil, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para intercâmbio de informações tributárias - Decreto nº 9.815/2019

Em 31 de maio de 2019 foi publicado o Decreto nº 9.815 promulgando o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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