Acordo entre Brasil e Suíça para intercâmbio de informações tributárias - Decreto Legislativo CNa nº 176/2018

Por intermédio do Decreto Legislativo nº 176, publicado em 17 de dezembro de 2018, o Congresso Nacional aprovou o texto do acordo entre o Brasil e a Suíça para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária, assinado em Brasília, em 23.11.2015.

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Durval Portela

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