Acordo entre Brasil e Jamaica para intercâmbio de informações tributárias - Decreto Legislativo nº 51/2019

Em 19 de junho de 2019, foi publicado o Decreto Legislativo nº 51, aprovando o texto do acordo entre a República Federativa do Brasil e a Jamaica para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária, o qual foi assinado no dia 13 de fevereiro de 2014 em Kingston.

Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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