Autenticação de Livros Contábeis - Pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro de Comércio - Comprovação via SPED - Decreto Federal nº 9.555/2018

08/11/18

Em 7 de novembro de 2018, foi publicado o Decreto Federal nº 9.555 para dispor que a autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários,  poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela RFB.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

Cabe mencionar que serão considerados autenticados os livros contábeis transmitidos ao SPED  até a data de publicação desse decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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