Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - Benefício Emergencial Mensal - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Exclusão do dispositivo de prorrogação de vigência - Conversão da MP nº 959/2020 - Lei Federal nº 14.058/2020

Em 18 de setembro de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.058, em conversão à Medida Provisória nº 959 que, resumidamente, estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal tratados na Lei Federal nº 14.020/2020.


Não foi contemplado na referida lei o dispositivo da MP ora convertida que prorrogava, para 03.05.2021, o início da vigência das disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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