Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Alterações - Convênio ICMS nº 144/2018

Em 19 de dezembro de 2018, foi publicado o Convênio ICMS nº 144 para alterar o Convênio ICMS nº  190/2017 que, na forma da Lei Complementar 160/2017, dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a CF/88, bem como sobre a reinstituição desses benefícios, no que, resumidamente, se alinha abaixo:

Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a CF/88.

A remissão e a anistia também se aplicam aos benefícios fiscais:

  • desconstituídos judicialmente;
  • decorrentes de, no período de 08.08.2017 até a data da reinstituição, desde que essa não ultrapasse 31.07.2019 (antes: 28.12.2018), concessão, prorrogação ou modificação, na forma do Convênio ora alterado.

A remissão e a anistia em tela aplicam-se ainda aos benefícios fiscais que foram objeto de revogação antes de sua reinstituição ou que já tenham alcançado o prazo final de fruição até 31.12.2018.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos