Proatividade - ICMS/RJ - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Informações a serem prestadas pelos contribuintes - Resolução SEFAZ nº 231/2018

ICMS/RJ - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Informações a serem prestadas pelos contribuintes - Resolução SEFAZ nº 231/2018

Em 26 de março de 2018, foi publicada a Resolução SEFAZ/RJ nº 231 dispondo sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 e da Lei Complementar nº 160/2017, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:    

Nos termos dessa resolução, fica instituído o "Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Vigentes", que constará do sítio eletrônico oficial da SEFAZ/RJ, onde serão disponibilizadas as planilhas anexas a esta resolução, cujo formato dever ser utilizado para entrega, a ser feita pelos contribuintes, das informações referentes aos benefícios fiscais.
 
Cabe salientar que, enquanto não estiver disponível o portal supracitado, o contribuinte deve enviar para o e-mail: deposito@fazenda.rj.gov.br, as planilhas supracitadas até 30.04.2018, e, em PDF, os documentos relacionados aos atos concessivos, observadas as demais disposições dessa resolução.

Os contribuintes que não atenderem ao disposto no prazo estabelecido, não farão jus ao previsto na LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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