RJ, PI e RS - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação de prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 7/2018

BR Impostos Indiretos - RJ, PI e RS - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação de prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 7/2018

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RJ, PI e RS - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação de prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 7/2018

Em 17 de setembro de 2018, foi publicada a Resolução CONFAZ nº 7 autorizando os Estados do Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2019, a relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Constituição Federal.

A resolução estende até 27.12.2019 o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais supramencionados, inclusive os correspondentes atos normativos.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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