Benefícios Fiscais de ICMS - Reinstituição de atos normativos em observância ao Convênio ICMS nº 190/2017 - Decreto Estadual nº 46.378/2018

Foi publicado em 30 de julho de 2018, pelo governador do Rio de Janeiro, o Decreto Estadual nº 46.378 para reinstituir atos normativos e, ao mesmo tempo, normativos e concessivos constantes no anexo desse novo decreto, que concedem benefícios fiscais de ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 e Lei Complementar LC nº 160/2017.

Na hipótese de haver divergência entre os termos finais dos prazos de fruição previstos no Convênio ICMS nº 190/2017 e a dos atos normativos ora reinstituídos, prevalecem as datas fixadas na cláusula décima do referido convênio.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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